Requerimento Administrativo Inss Pensão

Janeiro – RJ, CEP. 00.000-000, vem por seu advogado “in fine” assinado, com fulcro na Constituição Federal c/c Código Civil c/c Lei n.° 8.212/91, propor a AÇÃO ORDINÁRIA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS (UNIÃO FEDERAL), estabelecido na Avenida Meriti n.° 2.661 – A, Vila da Penha, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 21.211-007, também, podendo ser citado em sua sede na Rua Pedro Lessa n.° 36, Centro, Rio…

1. DOS FATOS 1.1. – A Autora é viúva de ex-segurado, gerando assim a pensão por morte. 1.2. – O valor da renda mensal do beneficio, até a edição da Lei do RGPS vigente, era de 50% (cinqüenta por cento) do salário de contribuição, mais 10% (dez por cento) para cada dependente, até o máximo de 5. A partir da Lei 8.212/91, era constituída de uma parcela, relativa a família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou aquela a que teria direito se…

RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ANTIGA POSIÇÃO DA TNU. NÃO APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. RECURSO INOMINADO…

“não precisa pagar” / garantia Independe de filiação Brasileiro ou não (basta estar no território) Gratuita 1.2 Assistência Social Beneficiário: dependente econômico (miserabilidade) Miserável + idoso ou deficiente inválido Independe de filiação ao INSS Independe de Contribuição Brasileiro nato ou naturalizado Benefício pecuniário 1.3 Previdência Social É um seguro Filiação obrigatória daqueles que realizam qualquer tipo de atividade remuneratória Depende de contribuição Benefícios…

R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à autora o benefício da pensão por morte a partir da citação. Irresignado, o INSS alega, em síntese, que deve ser concedido efeito suspensivo à sentença que antecipou a tutela, tendo em vista que a parte autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural pelo período integral da carência. Aduz ainda, que nos…

face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificado no e-proc, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. DOS FATOS A autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, requereu junto ao INSS a concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial, baseado no artigo 48, § 1º da Lei n.º 8.213/91, com a DER em 30/10/2014, sob o NB (número), preenchendo os requisitos legais para a obtenção de tal benefício. Teve seu requerimento indeferido…

SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS Os Autores são pais de... (nome da filha ou filho recluso) conforme a certidão de nascimento anexada. Na qualidade de dependentes do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereram junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento…

SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS Os Autores são pais de... (nome da filha ou filho recluso) conforme a certidão de nascimento anexada. Na qualidade de dependentes do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereram junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento…

na xxxxxxxxxxxxxx (doc. 04), vem através de seus advogados in fine assinados conforme instrumento de mandado em anexo (doc.05) requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na Rua 15, Qd. 14, s/n, IV Conjunto Cohab-Anil, nesta cidade, com Procuradoria localizada na Rua do Passeio, Edf. Mariana, nº 275, Centro, São Luís, Maranhão,…

endereço profissional ....................................., na cidade de ............................, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pelo Decreto nº 99.350/90, localizado ................................., na cidade de ......................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. A Autora requereu…