Requerer Qualquer Diligência

conhecimento do Juiz, através de denuncia, afim de que tal membro possa analisar se deve ou não punir o autor. O Ministério Público é o destinatário imediato do Inquérito e o Juiz é o destinatário mediato. Tanto o Juiz quanto o Ministério Público podem requerer a instauração do Inquérito. Além deles, o Inquérito ainda pode ser instaurado através de portaria feita pela autoridade policial, pode ser feita de oficio, mediante representação do ofendido ou lavratura de flagrante. Quem…

os advogados acima qualificados, ao qual oferece poderes para promover toda e qualquer defesa dos seus direitos e interesses no foro em geral, com cláusula ad judicia et extra, podendo, para tanto, promover todas e quaisquer medidas e diligências necessárias, intervir, opor embargos, requerer certidões em qualquer instância judicial ou administrativa, interpor recursos acompanhando os feitos até final sentença em qualquer instância ou Tribunal, receber, dar quitação, passar recibo,…

administrativo presidido por um delegado de polícia, bacharel em direito, devendo ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. O inquérito policial se inicia com a notícia crime. Nas palavras de Tourinho Filho: “o inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” O objetivo do inquérito é de investigar e identificar o autor do ilícito e…

seguintes termos: PRELIMINARMENTE Urge destacar que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização da representada. Gize-se que a citação por edital constitui-se em medida excepcional, somente viável depois de efetuadas todas as diligências possíveis para a localização da representada. No caso em tela, a representada é profissional atuante na comarca de --------, tendo processo em tramite, bem como continua a distribuir iniciais e promover defesas, portanto, não…

independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão. 16. Os casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo são os seguintes: (a) ser amigo íntimo de qualquer das partes; (b) ser inimigo capital de qualquer das partes; (c) ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses façam parte de seu quadro societário ou de…

representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. AÇÃO PENAL PÚBLICA  Exemplo de infração penal pública condicionada à representação do ofendido  CP  Ameaça  Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:  Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.  Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. 18 01/03/2014 AÇÃO PENAL PÚBLICA…

INADIMISSIBILIDADE Art.2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto…

instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas pela polícia judiciária, conjunto ordenado cronologicamente e autuado das peças que registram as investigações. Inquérito Policial é a documentação das diligências efetuadas pela Polícia Judiciária (Policia Civil e…

SEÇÃO ESPECIALIZADA de Juiz de Fora EM DISSÍDIOS COLETIVOS TERMINOLOGIA USUAL • • • • • • • • • • • • • • • • • PETIÇÃO AUTOS DESPACHOS ATA DE AUDIÊNCIA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO “EXPERT” - LOUVADO QUESITOS SENTENÇA DILIGÊNCIA RECLAMADO RECLAMANTE SUBSTITUÍDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JURISPRUDÊNCIA ACORDÃO RECURSO VARAS DO TRABALHO 6 de 21 DINÂMICA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO ETAPAS…

prática de uma infração penal e sua autoria. Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas pela polícia judiciária, conjunto ordenado cronologicamente e autuado das peças que registram as investigações. Iniciado o…