Requerer Qualquer Diligência

(persecução penal),no curso do inquérito e durante todo o processo,a razão de ser possível a sua proposição antes de começada a ação,se deve ao risco que durante o procedimento investigativo,o investigado se desfaça de seus bens .A legitimidade de requerer o sequestro pode ser feita pelo Ministério Público,atuando como parte ou custos legis( fiscal da lei); o Ofendido, na condição de querelante (em uma ação privada); a Autoridade Policial, por meio de representação; o Juiz (ex offício).…

flagrante –Neste caso o inquérito policial deverá estar concluído no prazo máximo de 30 dias, observado as demais providências exigidas na prisão em flagrante. • Indiciado solto – O inquérito deverá estar concluído no prazo máximo de 90 dias. As diligências complementares deverão ser encaminhadas ao juiz competente no prazo de 3 dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento (art. 51 e 52). • Obs; Os prazos para conclusão do Inquérito Policial poderão ser…

Existem 8 princípios que regem a ação penal que são: - Obrigatoriedade: a propositura da ação penal, uma vez preenchidos os requisitos legais, é obrigatória. Não pode, portanto, o Ministério Público recusar-se a dar início à ação. Nos casos em que requerer o arquivamento do inquérito policial, por exemplo, deverá justificar sua opção, que poderá ser negada pelo juiz (art. 28 do CPP). Comete crime de prevaricação o Promotor de Justiça que deixar de oferecer denúncia para satisfazer…

República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1o O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução. § 2o Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. § 3o No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa ordem,…

em geral, com cláusula “ad-judicia” e “et extra” em qualquer juízo, instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes a defendê-los nas contrárias , seguindo umas e outras até o final da decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os , conferindo-lhe , ainda ,poderes especiais para confessar, desistir , transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, arrolar testemunhas, requerer diligencias e tudo o mais quanto for necessário ao…

num processo penal, pois só existe se for requerida pelos interessados. Em que circunstâncias é que se pode requerer a instrução? (1) em caso da acusação deduzida pelo Ministério Público O arguido pode requerer a instrução no prazo de 5 dias a contar da notificação sobre a acusação do Ministério Público. (2) em caso do arquivamento do inquérito O ofendido ou assistente pode requerer a instrução no prazo de 15 dias a contar da notificação pelo Ministério Público sobre o seu despacho…

escritório profissional sito no endereço estereotipado abaixo, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVI, LXVIII da Constituição Federal, artigo 8º da Lei 9.034/95 e Artigos 647 e 648 incisos II, requerer, por excesso de prazo, impetrar o presente: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO DOS FATOS O requerente encontra-se preso desde o dia 14 de abril de 2009, em razão de suposto “flagrante”, por infringência ao…

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

registrando-se no termo de audiência o fato, desde que possa induzir a resposta, sendo flagrantemente tendenciosa, seja impertinente ou simbolize a mera repetição de uma outra já respondida. De todo modo, “a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas”, sendo adequado que a parte contrária seja ouvida acerca da dispensa, ressalvando-se que o juiz pode entender pela oitiva da testemunha dispensada (art. 209, CPP), e também de testemunha referida, que é aquela…

infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública, poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará…