Requerer Qualquer Diligência

há um título que pode ser executado, vou ajuizar um processo de execução e há um risco do devedor se desfazer dos bens – receio de “dissipar” os bens, tornando a execução ineficaz: a medida cautelar preparatória é o Arresto. Arresto é usado para qualquer bem: móveis ou imóveis. Requisitos do arresto: 813 e 814, aparência do direito mais o fumus boni juris e o periculum in mora – tem que haver título executivo e provar que o devedor está querendo se desfazer dos bens ou está se…

comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação. Pode ser conceituado como o conjunto de informações e diligências realizadas pela polícia judiciária com a finalidade de apurar e elucidar os delitos, identificando o possível autor, por meio de indícios da participação no fato delituoso, apurando fatos e reunindo o maior número possível de…

pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput…

1. B 2. (Analista Judiciário – TJ/PA – FCC 2009) No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá a) intimar a vítima para propor ação penal privada. b) determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências. c) nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia.

requisitar a instauração de inquérito policial; Art.13, II do CPP – O juiz pode requisitar diligencias a autoridade policial no curso do IP; Art.209 do CPP – O juiz pode convocar testemunhas não arroladas pelas partes para prestar depoimento. São as denominadas testemunhas do juízo; Art.156 do CPP – Prevê que o juiz pode decretar de oficio a produção antecipada de provas, bem como converter o julgamento em diligencia se houver dúvida sobre ponto relevante; INQUÉRITO POLICIAL…

contra a vida. Possui as seguintes fases: Oferecimento da denúncia/queixa, Recebimento da denúncia/queixa (ou rejeição), Citação, Interrogatório, Defesa prévia, Oitiva de testemunhas de acusação, Oitiva das testemunhas de defesa, Requerimento de diligências, Alegações finais, Sentença. 1.1 Citação É o chamamento do réu a juízo, cientificando-o da acusação, para que se defenda. É ato indispensável. Sua falta acarreta nulidade absoluta, mas o comparecimento do réu a juízo supre a…

respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. Nos casos das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, o delegado de polícia poderá, no curso da investigação, ordenar a realização de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de requisição ou precatória, comunicando-as previamente à autoridade local. Art. 20. O inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição do…

norma que gera o dever de pagar o tributo. É o exercício ou prática da situação prevista como obrigação tributária. Lançamento: procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Pode ser de três tipos: 1.De ofício: realizado sem qualquer auxílio do contribuinte. A atividade é total do Fisco. 2.Por declaração: a Fazenda lança com base em declaração prestada pelo contribuinte. 3.Por homologação: o próprio contribuinte apura, calcula o montante devido e faz o…

com o território. Tomando conhecimento da infração penal objeto de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar o IP por portaria. Esta consiste, basicamente, em um resumo do fato que a motivou, com a objetivação das diligências que devem ser realizadas no feito policial. 3. O IP é indispensável para o oferecimento de denúncia ou de queixa? R: Como bem prega os artigos 12, 27, 39,§5º, 46 §1º, todos do Código de Processo Penal, o inquérito pode ser…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial consiste em ser uma fase pré-processual, onde será apurado através de diligências as circunstâncias da infração penal, suposta autoria e os demais pontos que podem elucidar o fato existente. Por ser uma fase pré-processual, este ato de investigação é encaminhado sempre ao titular da ação penal, que analisará as diligências realizadas, e podendo ainda requerer novas ações a fim de esclarecer a infração. O conceito do inquérito policial e sua fase…