mANDADO DE sEGURNAÇA CONTRA DIRETOR DE PENITENCIÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX - SP BRUNA CARMONA DA SILVA, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, RG. nº XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida do Mato , nº 1, Eldorado, legalmente representada pela procuradora que ao final subscreve com fulcro no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República, bem como no artigo 41, inciso X da Lei de Execuções Penais, e o artigo 89 do Regimento Padrão dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado de São Paulo e, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Digno Diretor do Centro de Detenção Provisória da Comarca de SXXXXX , Sr. Antonio da Silva, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de visita ao seu amásio Flavio da Silva, o qual se encontra preso no centro e Detenção Provisória. Conste-se que a pessoa jurídica de direito público que a Autoridade Impetrada integra é a Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo ser cientificada por seu representante legal ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, nesta cidade na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 5715, Vila José. A ora requerente é amásia de Flavio da Silva, há cerca de 03 anos e encontra-se de casamento marcado junto 3º Cartório de Registro Civil desta

com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante O indivíduo que ingressa – via procurador - com o pedido de liberdade provisória recebe a denominação de REQUERENTE. Prazo Diferentemente de outras peças usadas na esfera penal, a liberdade provisória não possui momento oportuno para ser requerida, podendo ser feita tanto em…

com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante O indivíduo que ingressa – via procurador - com o pedido de liberdade provisória recebe a denominação de REQUERENTE. Prazo Diferentemente de outras peças usadas na esfera penal, a liberdade provisória não possui momento oportuno para ser requerida, podendo ser feita tanto em…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

conhecido, desta forma, o crime tomou repercussão negativa para as policias. No dia 08/05/2009 o ex. Juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da vara do júri de execuções criminais de Santo André condena o réu e que irá a júri popular, e por orientação de seu advogado manteve-se de cabeça baixa e ouviu o resultado do inquérito. 2 - APELAÇÃO DO CRIME No dia 28 de abril de 2009 foi julgado o pedido de Habeas Corpus n° 90.09.043821-5 solicitado pela defesa do réu Lindemberg Alves…

cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2010, ano-calendário de 2009. PAGEREF _Toc342636974 \h 905568315-69913500Quadro 23 IRPF retido na fonte PAGEREF _Toc342636975 \h 90Quadro 24 Honorários Assistenciais PAGEREF _Toc342636976 \h 91Quadro 25 Honorários Assistenciais recalculados PAGEREF _Toc342636977 \h 91Quadro 26 resumo da Liquidação de Sentença PAGEREF _Toc342636978 \h 92Quadro 27 resumo da Liquidação de Sentença recalculado PAGEREF _Toc342636979 \h…

Jurisprudência e Publicações: Rogério Martins dos Santos Chefia da Unidade de Diário de Justiça Eletrônico: Cláudia Simone Barros de Queiroz Produção e Editoração: Ana Paula Santos da Silva Vasconcelos Diário da Justiça Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado através do endereço eletrônico http://www.tjpe.jus.br…

......................................... 2 INFORM MAÇÕES PRO OAB............................. .................. ................... .................. ....... 3 DIREITO O ADMINIST TRATIVO....................... ................... .................................... ....... 4 DIREITO O CIVIL.......................... ................... ............................................................. 8 DIREITO O CONSTITU…