Requereu Junto Ao Juiz Da Vara Das Execuções Penais A U

Semestral Organizador: Academia Judicial ISSN 2179-3751 338 páginas 1. Jurídica 2. Revista 3. Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone (11) 3105-0573 /…

processo eletromagnético; III – retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV – distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; 1 D.O. de 20-02-98, Seção I, Coluna 2, p. 3 9 Legislação sobre Direitos Autorais V – comunicação ao…

na fase de instrução o credor deve provar a existência e validade de seu crédito, para isso, deve valerse das provas testemunhais, periciais e documentais, podendo ser fotos, fitas gravadas, etc., dando assim o autor elementos suficientes para que o juiz condene o réu no cumprimento da obrigação. Alegando-se o crédito, o credor deverá ter provas para vê-lo constituído. As provas documentais, estas não deverão ser escritas, pois se assim o for, ela serve de base para a ação monitória.…

de embriaguez; uso de 12 droga ilícita; prostituição; prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar; demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital…

marco temporal as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho [TST]: 256, de 1986, e 331, de 1993, revisada em 2000. Do exame das decisões proferidas nos processos selecionados nos diversos graus de jurisdição [Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e TST], transpareceu, por um lado, o cenário da época e a dinâmica entre essas decisões, bem como a relevância das Súmulas para o ato de julgar. Por outro, permitiu que fossem colhidos elementos…

Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos.…

DE MESQUITA , pela orientação em meu mestrado. À amiga FERNANDA T ARTUCE , pela oportunidade desta obra – e pelos demais projetos. Aos meus alunos, pelo estímulo para a elaboração desta obra – com destaque para os bacharéis da turma de 2004 da FADIT U, que me honraram com a escolha como paraninfo. LUIZ DELLORE PREFÁCIO Honrou-nos muito o convite formulado pelos Professores Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez com que…

artísticos e da propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/98). A pirataria de obras intelectuais legalmente protegidas e disponibilizadas na internet é objeto de abordagem doutrinária e prática, trazendo à colação sentença judicial proferida pelo Juízo da 12.ª Vara Cível do Rio de Janeiro sobre a questão, que se constituiu num verdadeiro paradigma em relação à temática da reprodução ou utilização indevida e sem autorização de softwares e obras disponibilizadas na internet. Na seara do…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE…

Princípios gerais do direito: não pode ser utilizada para criar são regras principiológicas de ou para majorar tributo (que vários ramos do direito, como só pode ser criado por lei) e no por exemplo, a vedação quanto direito penal só pode ser usada ao em in bonam partem, ou seja, proteção ao hipossuficiente, o em benefício do réu. Trata-se princípio de que todos são iguais de um método de interpretação perante a lei, a preservação da …