Requerer Qualquer Diligência

ou nomeado, em todos os actos processuais em que participar e ainda nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito e em que não esteja presente; e) Oferecer provas e requerer as diligências que se lhe afigurem necessárias. 2 - Recai sobre o internando o especial dever de se submeter às medidas e diligências previstas nos artigos 17..º 21..º 23..º 24.º; e 27.º;. Artigo 11.º; Direitos e deveres do internado 1 - O internado mantém os direitos reconhecidos aos internados nos…

em preliminares será acolhida ou, se, eventualmente outro for o entendimento dessa Julgadora, e, portanto, se o mérito da causa for apreciado e julgado, nesse particular, espera-se que o pedido será julgado improcedente, condenando-se o autor, em qualquer hipótese, nas custas processuais e honorários de advogado, já que na realidade possui ele plenas condições de suportar o ônus da lide, não passando o pedido de gratuidade de mero pretexto para fugir do pagamento das despesas processuais…

policial para cumprimento de novas diligências, indispensáveis para o ajuizamento da ação penal; - Requerer o arquivamento do inquérito, que pode ser por inexistência de crime (atipicidade, ou pela ausência de quaisquer dos demais elementos que constituem a conceituação analítica do crime- ilicitude e culpabilidade), seja por acreditar que o material probatório disponível no que se refere à comprovação da autoria e materialidade não sejam suficiente. - Requerer o arquivamento por…

encontra o patrimônio do executado, poderá requerer ao juiz que determine a intimação deste para indicar o rol de seus bens a fim de que, tomando conhecimento sobre a realidade patrimonial, possa escolher um ou alguns sobre os quais recairá a constrição, penhora. De fato, segundo a concepção desta Corte Superior, a não indicação pelo devedor do seu patrimônio a ser penhorado mostrava-se uma “conduta legítima”, um expediente de defesa como qualquer outro, gerando, meramente, a…

requerimento de nomeação dos bens à penhora. No entanto, o juiz pode decidir que a notificação seja realizada já depois de a penhora ser efetuada quando a imediata notificação do despacho que ordena a penhora for susceptível de pôr em risco a eficácia da diligência. A penhora dos bens é feita mediante o termo que consta do processo, passando a considerar-se que os bens foram entregues ao depositário. O termo é assinado pelo depositário que, nesse momento, deve…

realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem…

parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. Assim: “O exame é a análise de livros, registros das transações e documentos.; A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. A indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia; A investigação é…

impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza. Artigo 62.º Mandato forense 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, considera-se mandato forense: a) O mandato judicial para ser exercido em qualquer tribunal,…

sua origem no pensamento humano. Obra intelectual são as criações do espírito de qualquer modo exteriorizadas. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3(três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretração, execução ou…

Terminologia da busca e apreensão. Dois são os institutos: busca e apreensão. A busca vem do verbo buscar, sinônimo de procurar, tratar de descobrir ou de encontrar. Assim, busca é a diligência que se faz em determinado lugar, com o fim de aí encontrar-se pessoa ou coisa que se procura. A apreensão vem do verbo apreender, que significa pegar, agarrar, segurar, tomar, apossar-se. Assim, apreensão é a tomada ou o apossamento da pessoa ou coisa que se buscava ou procurava e foi encontrada.