Requerer Qualquer Diligência

convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº…

no Cadastro de pessoa Física sob nº: 444.444.444-55 de 66/66/6666, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, 881, Bairro Universitário, na cidade de Italquise/RS, CEP: 95.785-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor, para ao final requerer: 1. ------------------------------------------------- DA SÍNTESE FÁTICA O Requente Antônio Pedro, residente na cidade de Daluz (Comarca de Guaiaqui), contraiu matrimonio com Lourdes Camila Pedro no qual viveram em perfeita harmonia por

no confisco destes objetos em favor da União. MOTIVO: Deverá haver indícios claros de que a procedência dos bens é ilícita; os bens devem ser penhoráveis. LEGITIMIDADE: O ofendido e o MP. O juiz, de ofício, também poderá determinar o sequestro, em qualquer fase do processo, ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. LEVANTAMENTO: O Levantamento será executado e autuado em autos apartados. Além disto, o juiz mandará ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando sua…

tal pedido de declaração foi rejeitado pelo juízo a quo sob fundamento de que os autos ficaram inertes pelo prazo determinado pelo artigo 791, inciso III do CPC a pedido do próprio exequente. Assim vem o ora agravante através do presente requerer a este tribunal ad quem que analise o pedido como será demonstrado a seguir, sendo certo que a decisão interlocutória merece ser reformada in totum. II. DAS RAZÕES PARA A REFORMA A presente demanda foi distribuída em…

já qualificado, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: EM PRELIMINAR I - NULIDADE DE CITAÇÃO a) Falta de diligências do Autor que confirmem a ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC. 1. O autor, simplesmente requereu, a citação da Ré, afirmando: "...para requerer a citação por edital, na Comarca de ____________ - ___, uma vez que o último endereço da ré era nessa cidade, e provavelmente ainda se encontra lá". (fls.…

FILHO, brasileiro, solteiro, escritor, portador da Cédula de Identidade nº , inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado a Rua , Número ,Bairro , Cidade ,Estado, vem, por mio de seu advogado (a) e procurador (a) infrafirmado (a), requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL em face de MÁRIO PERDIDO, brasileiro,casado, editor chefe, portador da Cédula de Identidade nº , e inscrito no CPF/MF sob nº , que pode ser encontrado nesta verbe na Rua , Número ,Bairro , a fim…

denunciada não representa nenhum perigo a sociedade, pois não se comprovou de forma alguma o seu envolvimento com o crime alegado, visto que o processo ainda não teve as diligencias necessárias para chegar a qualquer medida. IV –Pedido Diante do exposto, em face da verdadeira coação ilegal, de que é vítima o paciente, vem requerer que, após solicitadas as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, conforme artigos 647 e 648, inciso do Código de Processo Penal,…

que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Objeto: regime de bens Elemento: Domicílio § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. Objeto: Regime de bens de…

Excelência, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de MARLON FERREIRA ALMEIDA, residente e domiciliado na Rua 09 de Novembro, s/nº, Vale Verde, Macapá/AP, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer: PRELIMINARMENTE Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos…

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal