Requerer Qualquer Diligência

realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual “O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.” Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem…

policial nos ensinamentos do doutrinador Lima (2012, p. 111), que conceitua inquérito policial como: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligencias realizadas pela polícia investigativa objetivando a identificação das fontes de provas e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal…

processo para o julgamento em plenário, com a providência primeira determinada no art. 422 do CPP, o qual indica a necessidade de intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus respectivos róis de testemunhas, requerimentos de diligências e pedido de juntada de documentos. Antes, porém, para otimizar essa fase processual, ajudando, inclusive, na organização da pauta de julgamentos, impõe-se seguir a ROTINA 02, com a anotação de alguns dados importantes do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO CAMPUS AVANÇADO DE PRUDENTÓPOLIS SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS – SESA/I CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS TERMO DE DILIGÊNCIA PRUDENTÓPOLIS 2013 SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE...................................................................................2 2. REGISTRO...................................................................................

características preparatório ou instrumental: é um procedimento preparatório para eventual ajuizamento de ação penal Obrigatório: o inquérito policial somente tem força obrigatória no sentido de que a autoridade policial, a partir da notícia do crime, ou, de qualquer modo, quando tem ciência da ocorrência de infração penal cuja ação será de iniciativa pública, não tem a discricionariedade de instaurar ou não o IP. Ele deve ser instaurado. No mesmo sentido, a autoridade policial não…

realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem…

muitos ordenamentos o status de lei. O art. 14 do Código de Processo Penal também denota este caráter inquisitivo do procedimento de investigação preliminar, inquérito, podendo a autoridade, como presidente do inquérito, aceitar ou não qualquer diligência: art. 14 - CPP: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (Grifo Nosso). Nesse sentido de descabido…

funcionários dos serviços administrativos da Assembléia, bem como em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos; II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Secretários de Estado, tomar depoimentos de…

trabalho. Compete ao Ministério Público do Trabalho, entre outras, as seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: Promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de…

PROVIDÊNCIAS DE: - LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO; - EXAMES NECESSÁRIOS (EX: CONSTATAÇÃO DA DROGA APREENDIDA, COM INDICAÇÃO DE QUANTIDADE, EXAME DE CORPO DELITO, ETC..) O AUTOR DO FATO SERÁ SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO REQUERER OU QUANDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA (TB A POLICIAL) ACHAR NECESSÁRIO. APÓS TODOS ESSES PROCEDIMENTOS A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ LIBERAR O AGENTE, JÁ QUE É VEDADO A SUA DETENÇÃO ARTIGO 48, § 3º. QUANDO O AGENTE FOR ENCAMINHADO…