Requerer Qualquer Diligência

público; • Prestar o compromisso legal, com sinceridade e firmeza, mostrando compreender a alta responsabilidade que assume; • Assistir atentamente aos trabalhos do plenário, e requerer o que for conveniente para a elucidação do processo; • Responder, mediante as formalidades legais, os quesitos propostos e requerer algum outro que entenda de importância; • Proceder, enfim, com circunspeção e critério; não deixar transparecer as impressões que sua consciência for sofrendo, nem…

do delito de modo a possibilitar o oferecimento da denúncia ou queixa. Por ser considerado um procedimento de natureza inquisitiva, não admite a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nesta fase preparatória, não é realizado qualquer tipo de acusação, hipótese na qual se torna inaplicável o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º LV da Constituição Federal. Apesar de ser um procedimento inquisitivo, carecem as…

infratores. Os contratos gratuitos,a principio, não precisam ser averbados. A lei também dispensa essa formalidade para que os documentos de venda emitidos pelo licenciado sejam aceitos como prova de uso da patente, desenho ou marca, no caso de alguém requerer a sua caducidade. O prazo da licença não pode ultrapassar o da validade do registro. No caso de patentes, esse prazo é de 15 ou 20 anos contados do depósito do pedido de registro no INPI, dependendo se for um modelo de utilidade…

aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a…

mérito, pode-se argüir matéria que adia ou impede o exame de mérito. Uma preliminar que pode adiar o exame do mérito é o requerimento de alguma diligência, como a oitiva de uma testemunha ainda não ouvida. Embora o momento de arrolar a testemunha de defesa seja o da defesa prévia ou ainda a fase derradeira do art. 402 do CPP, é possível requerer a oitiva de nova testemunha em preliminar de mérito. Outra preliminar que impede o exame do mérito é a que recai sobre a nulidade do ato…

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). De acordo com Julio Fabbrini Mirabete, tal garantia constitucional “não contempla qualquer restrição ao princípio, não podendo restringi-lo a lei ordinária. Pode intentar a ação privada subsidiária todo titular do interesse jurídico lesado ou ameaçado na prática do crime qualquer que seja a lei penal definidora do ilícito”4. II. Direito Processual Penal Eleitoral A. Introdução No Brasil, o controle da…

atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. § 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo…

correspondência no CPC/1973. Art. 2º O processo começa por iniciativa da Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdiparte e se desenvolve por impulso oficial, sal- cional senão quando a parte ou o interessado vo as exceções previstas em lei. a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem,…

inobservância de qualquer um desses critérios não implica nulidade; é mera irregularidade que não contamina a ação penal. Prevê o art. 22 do CPP: “No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente,…

pode-se considerar que o Suposto Pai JOSENILDO DE SOUZA LIMA NÃO É O PAI BIOLÓGICO de AUGUSTO CESAR PEREIRA LIMA, conforme citado exame em anexo. Diante do resultado do exame, não restou outra alternativa ao Requerente, senão requerer a presente ação, a fim de retirar seu nome do registro do menor, ora Requerido, por não ser o mesmo seu pai legítimo. 03. DO DIREITO O Requerente é parte legítima para propor esta demanda porque…