Requerer Qualquer Diligência

dito artigo. - O art. 5º, XII, da CF é uma norma não auto aplicável. - Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Comunicações telefônicas de qualquer natureza a)Interceptação telefônica – Também chamada de interceptação telefônica em sentido estrito. É a captação da…

expor e requerer o quanto se segue: a) “data máxima vênia”, é de se observar, que a Requerente é PESSOA IDOSA, nascida aos xxxxxx, 74 anos de idade, fazendo assim jus a um tratamento adequável ao seu estado de IDOSA, conforme expressa artigo 1.211-A do Código de Processo Civil: “Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências…

do processo e princípio do inquisitório 1. Iniciada a instância, cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção e recusando o que for impertinente ou meramente dilatório. 2. O juiz providenciará mesmo oficiosamente, pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação,…

Na fase de instrução, o juiz de instrução pode ter dúvidas – que não colocam em causa a legalidade do inquérito – quanto a certas conclusões do inquérito, levando a cabo uma reapreciação do processo, que pode determinar a realização de certas diligências (artigos 288º, número 4; 290º, número 2, Código do Processo Penal). Relativamente ao prazo, o artigo 278º estabelece “20 dias a contar da data em que a abertura da instrução já não puder ser requerida”. Este prazo é peremptório e é…

voluntária antes de escoado o termo legal. Além da multa do art. 475-j, caput, será penalizado pelo art. 20, par. 4. O arbitramento, de regra, será feito na decisão de eventual impugnação do art. 475-l, ou, quando esta não ocorrer, em qualquer momento que o autor requerer. Trata-se de arbitramento equitativo, que levará em conta os serviços advocatícios realmente desempenhados na fase executiva do processo pelo patrono do credor. Não se vincula, portanto, o juiz, ao parâmetro de 10%…

Municipal, representada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, na pessoa do(s) advogado(s) e bastante procurador(es) “in fine” assinado(s), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo supra epigrafado, expor e, a final, requerer o quanto segue: Infere-se à fl. 07 dos autos, que tentada a citação pela via postal no endereço consignado na peça de ingresso (constante do cadastro mobiliário municipal), nos termos do artigo 8º, I da Lei nº. 6.830/80, a mesma…

instâncias, de forma individual e coletiva. Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). I - requerer: a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; c) a declaração de extinção da punibilidade; d) a unificação de penas; e) a…

infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará…

existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens. (C) o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens. (D) o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. (E) admite caução do indiciado 5. (TJGO 2012) No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que (A) qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que esclareça a sentença, se…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: Trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes prova e a colheita de elemento de informação quando a autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Fontes de prova é tudo aquilo que esta relacionado com o crime, como a arma, uma pessoa…