Requerer Qualquer Diligência

incapaz; c) pessoa de direito público; d) processo de execução; e) onde o réu reside não é atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o réu requerer por outra forma. Se o réu não for localizado por citação pelos correios, deverá ser citado por oficial de justiça. Assim, o oficial deve se dirigir ao local e promover a diligência, sendo que o ato de comunicação deve ter os requisitos do art. 225 do CPC. Ao dar cumprimento ao mandado de citação, o oficial de…

judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. 3. Conceito e finalidade do inquérito policial -Inquérito policial é o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua…

“Perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião realizam-se exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramentos, em suma todo e qualquer procedimento necessário à opinião.” Objetivando para uma melhor compreensão dos fatos, Hoog (2011, p.57), demonstra as principais características entre auditoria e perícia: Perícia Auditoria 1 - Judicial é executada somente por…

indiciados, sem qualquer justificativa acerca dos delitos ou indiciados remanescentes, quer no sentido de requerer diligências, quer no sentindo de promover o arquivamento expresso; b) Quando o ministério público, diante de inquérito policial que indicou mais de um investigado ou apurou mais de um fato criminoso, postula e tem deferido pelo juiz o arquivamento do procedimento policial, referindo-se, todavia, a apenas um ou alguns investigados ou a um ou alguns fatos, sem qualquer menção…

particular o da economia processual. Por vezes, a inversão de algum ato processual ou o da ordem de inquirição de testemunhas, contando com a concordância das partes pode ter efeito positivo, permitindo a rápida solução do processo, sem prejuízo a qualquer direito fundamental dos envolvidos. 3. Procedimento comum e procedimento especial: O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja…

Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria". Significa, portanto, que é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária Militar para apuração de infração penal militar e de sua autoria. 2 - Finalidade Dispõe a segunda parte do mesmo dispositivo legal: " Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade…

ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº…

Municipal, representada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, na pessoa do(s) advogado(s) e bastante procurador(es) “in fine” assinado(s), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo supra epigrafado, expor e, a final, requerer o quanto segue: Infere-se à fl. 06 dos autos, que tentada a citação pela via postal no endereço consignado na peça de ingresso (constante do cadastro mobiliário municipal), nos termos do artigo 8º, I da Lei nº. 6.830/80, a mesma…

.........– ................................., vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado (doc. 1), com base no artº. 49 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 – Código Civil Brasileiro requerer que se digne o nomeie como administrador provisório para a entidade acima mencionada, devido a sua inatividade desde ................ com o intuito de conceder-lhe poderes amplos e gerais de administração em especial para fazer o edital…

preliminares argüidas pela defesa (art. 410), já no procedimento ordinário o prazo para designação da audiência de instrução será de 60 dias a contar do recebimento da denúncia (art. 400); 4.no procedimento ordinário há previsão de requerimento de diligências complementares pelas partes, a ser formulado oralmente ao final da audiência (art. 402), fase não prevista para a instrução preliminar do júri; 5.no procedimento ordinário há previsão expressa da possibilidade de converter os…