Requerer Qualquer Diligência

prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Quanto a essa regra, importante observar que terá preferência o cônjuge, e em seguida, o parente mais próximo, conforme o disposto nos artigos anteriores, podendo, entretanto, qualquer deles prosseguir na ação, caso o querelante a abandone (art. 36 do CPP). O art. 34 do CPP estabelece que, se o ofendido for menor de vinte e um e maior de 18 dezoito anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu…

este não apresenta defesa, Juiz desconstitui e nomeia o dativo Oitiva do MP (5 dias)- art. 409, CPP - fundamento para aplicação por analogia ao procedimento comum - se tiver preliminares da resposta Inquirição de testemunhas e realização de diligências- art. 410, CPP (10 dias) Audiência de instrução - art. 411, CPP Oitiva da vítima Testemunhas da acusação- máximo 8 Testemunhas da defesa- máximo 8 Perícia se necessário Acareação se necessário Reconhecimento de pessoas e…

que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. CASOS ESPECIAIS Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor,…

Em 18 de março de 1952 foi promulgada a lei que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. E em seu art. 2º dispõe: “No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e…

sua total autonomia e independência, ampliando-lhe as funções, sempre em defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático. Negado o status de quarto poder e afastada sua subordinação a qualquer um deles, pode-se afirmar, sem equívocos, que o Ministério Público na atualidade está erigido em Instituição autônoma, de caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Funções - O ministério Público como parte…

planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1218 CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES Seção I Dos Deveres Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são…

descrito, depositando-o em mãos da autora; b – Desde já, se necessário, a efetivação da medida com Força Policial, para evitar seja o Sr. …. impossibilitado no cumprimento da ordem, pelo réu; c – A nomeação do Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência de apreensão como perito para vistoriar e arbitrar o valor do veículo apreendido; d – Executada a liminar, seja o réu citado para que no prazo legal, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia; e – Contestando ou não…

requisitar a instauração de inquérito policial. Art. 3º - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação. § 1º - O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça…

cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em…

Instauração do inquérito policial O inquérito é iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido. A lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. Assim, quando o delegado de polícia fica sabendo da prática de um delito deve baixar a chamada portaria, que é a peça que dá início ao procedimento inquisitorial.