Requerer Qualquer Diligência

exeqüente valer-se do disposto no artigo 18 da referida Lei, que determina que se não for possível a satisfação do debito pelos dispositivos anteriores, poderá o credor requerer a execução nos moldes do artigo 732 e seguintes do código de processo civil. Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil O artigo 732 do CPC dispõe: Art. 732. A execução de…

Portaria de Naturalização: É a exteriorização da concessão da naturalização, é publicada no DOU. Certidão de Naturalização A certidão é entregue ao naturalizado após a publicação da portaria. O estrangeiro tem um prazo de 12 meses para requerer a entrega do certificado, contados a partir da publicação da portaria. Se passar do prazo torna sem efeito a portaria. Entrega do Certificado: O juiz federal entregará o certificado em uma sessão solene onde o naturalizado renunciará a…

social, salvo cláusula contratual que exija quorum superior; • A administração da sociedade só pode ser feita por pessoas naturais; • Os administradores devem exercer suas funções com diligência, zelo e lealdade, isto é, deverão, ao administrar os negócios sociais, agir com o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios; • Não podem ser administradores: as pessoas impedidas por lei especial, em regra…

residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; 2. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; 3. capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; 4. a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la; 5. as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; 6. as pessoas naturais…

importância do inquérito policial para o Processo Penal. O Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, em seus artigos 4° aos 23, é um procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligencias realizada pela policia investigativa para a apuração da infração penal e sua autoria. Apesar da existência de outros instrumentos investigatórios no Brasil, ainda é o inquérito policial o meio oficial mais utilizado durante a fase…

viola direito material Ilegtima – viola direito processual (Exceção pro-reu) 10- Livre convencimento motivado ou persuasão criminal racional – Art 155 CPP, alterado pela Lei 11.690. Indubio pro societad Juiz é perito dos peritos, pode rejeitar qualquer prova, desde que tenha outra nos autos que confirmem sua decisão. - Quando o juiz pode decidir? Art 155 CPP. Prova: é aquilo que foi submetido ao contraditório. (Judicializada) ATOS ORDINATORIOS: atos que realizam a vontade da lei, não…

ocultar à diligência, que é uma boa renovação. A alteração é bem vinda, pois em muitas situações o réu se ocultava para não ser citado e acabava beneficiado com a citação por edital com posterior suspensão do processo prevista no art. 366. Nesta hipótese de citação, caso o oficial de justiça vá três vezes à residência do réu, sem o encontrar, caso tenha suspeitas concretas de que o réu se oculta para não se citado, deverá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer…

de qualquer profissional. Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade é dever de todo o contabilista comprometido com a sociedade, com os colegas e com a classe. A ética é um valor de suma importância para qualquer pessoa, no entanto muitos não conseguem assimilar e agir segundo os princípios éticos. A profissão contábil evoluiu com a sociedade e hoje está como a mais requerida, pois todas as empresas e instituições precisam de seus serviços. Quanto mais a sociedade requerer da

aprovados pelo Senado Federal. (Redação dada pela Lei 9021, de 30.3.95) § 1º O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de dois anos, permitida uma recondução. § 2º Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. § 3º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente do CADE, assumirá o Conselheiro mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de…

cidade do Rio de Janeiro, na Praça Senador Salgado Filho, s/n – Castelo, CEP 20021-340 – Aeroporto Santos Dumont, guichê da própria empresa, Centro, CEP 20020-010, mediante as seguintes razões de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer. II- DO DIREITO DA ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMEIRISTA A legislação consumerista em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, especificamente no art. 5, XXXII determina que o “Estado promoverá, na forma da lei a…