Requerer Qualquer Diligência

Ministério Público, o juiz de instrução e o juiz de julgamento, e aos órgãos de polícia criminal. Segundo o Código de Processo Penal, existe uma exceção na constituição de arguido: a seu pedido, a pessoa ou suspeito, que esteja a ser alvo de diligências que o afetem pessoalmente, pode ser constituído arguido. Já em situação em que ocorra inquérito contra certa pessoa por suspeito de prática de crime, o Código de Processo Penal torna obrigatório interrogar a pessoa como arguido, vide…

epígrafe proposto contra ESTADO DA PARAIBA,, vem à presença de V. Exa. informar e requerer o seguinte: O Réu, mesmo devidamente intimado, não vem fornecendo ao Autor os medicamentos BRAVAN 160 MG; GALVUS MET 850/50 , CARDILOL 12,5 MG E O ROSUVASTATINA 20 MG . Os medicamentos são imprescindíveis à manutenção da saúde da autora, pois se destinam ao tratamento da Diabetes, hipertensão arterial, depressão. Em diligencia à Secretaria de Saúde, a funcionária do mencionado órgão informou que…

impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar…

realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem…

Contábil é um conjunto de precedimentos e métodos utilizados por profissional com competência técnico- contábil , que domina profundamente a contabilidade e matérias afins , com intuito de fornecer informações sobre o Patrimônio das entidades . Toda e qualquer perícia que tiver como objeto o PATRIMÔNIO E SUAS VARIAÇÕES é estritamente contábil, e é de competência do Contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), cuja incumbência é de examinar determinada matéria…

ferramentas que proporcionem meios para efetivar o caminho para materialização da aplicação no caso concreto. A medida cautelar de mandado de busca e apreensão apresenta-se como uma ferramenta extrema a serviço do processo penal. Busca é a procura, a diligência que objetiva encontrar o que se deseja, ao passo que a apreensão é a constrição, cujo objetivo é prover provas no meio investigatório ou processual. Porém, a Constituição Brasileira garante a inviolabilidade do domicílio,…

apresentadas estão incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá antes de pedir o arquivamento do inquérito policial, devolver à Delegacia de origem para nova diligências e investigações, por um prazo de 30 dias, após esse prazo, caso a Autoridade não tenha conseguido terminar as Diligências requeridas, poderá pedir prorrogação do prazo por mais trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério…

situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. O ___________ é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério ____________. a) visita/retificação/arbitramento/aleatório b) indagação/verificação/orçamento/jurídico c) diligência/verificação/arbitramento/técnico d) investigação/confirmação/orçamento/específico e) avaliação/confirmação/arbitramento/imparcial 57- São provas periciais produzidas pelo perito: a) documento, avaliação, denúncia e…

contraditório no inquérito pois este é somente uma peça informativa. Conforme nos mostra o Art. 14 do CPP: "O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". Desta forma, vemos que é uma discrição da autoridade aceitar ou não a diligência. Mais uma vez ressaltamos que não há nulidade no inquérito. A argüição de suspeição ou impedimento do delegado não implica no seu afastamento. Porém, se o…

desatualizado no material impresso, portanto devo olhar esse assunto por aqui). . Para ocorrer à decretação da prisão preventiva pode acontecer em qualquer fase, seja no inquérito policial, ou seja, no processo judicial. Quem pode requerer a prisão preventiva é o MP, querelante (autor da ação penal privada), assistente de acusação, todos esses pode requerer. A autoridade policial não requer, ele representa pela prisão preventiva e o juiz pode decretar de ofício. Antes, o juiz tem que…