Requerer Qualquer Diligência

solução dos fatos, a instauração da sindicância será obrigatória. Lei nº 9.784/99, art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ex: Lei nº 8112/90, Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, ..., adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: INOVAÇÕES § 3º, art. 2º Denúncia…

que nele participou. A constituição do arguido permite que o “suspeito” passe a gozar de direitos processuais autónomos, legalmente definidos: direito de defesa, de presença, de audiência, de silêncio, de assistência por defensor, de oferecer e de requerer provas, de recorrer e, finalmente, de ser informado dos direitos que lhe assistem. Segundo o art. 57.º do Código de Processo Penal, é arguido aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal, o que…

perito-contador assistente devem ater-se ao objeto e ao lapso temporal da perícia a ser realizada. 11. Mediante Termo de Diligência, o perito-contador e o perito-contador assistente, deverão solicitar por escrito todos os documentos e informações relacionadas ao objeto da perícia. CONCEITO 12. A eventual recusa no atendimento de diligências solicitadas ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial devem ser comunicadas, com a devida comprovação ou justificativa,…

art. 400, caput do CPP. Se as partes desejarem ouvir esclarecimentos dos peritos, devem requerer com antecedência, conforme art. 400 parágrafo 2º do CPP. A parte que arrolou a testemunha pode desistir do seu depoimento, podendo dispensa-la sem consultar a parte contrária, porém o juiz poderá querer ouvi-la, conforme art. 400, parágrafo 2º do CPP. Após a instrução, oralmente, as partes podem requerer diligências, em havendo necessidade surgida das circustâncias ou dos fatos apurados…

Logicamente, poderá a autoridade julgadora, em homenagem à busca da verdade material, requerer novas diligências em razão de possíveis falhas ou omissões contidas no auto de infração, de modo que o agente fiscal terá a oportunidade de lançar auto de infração complementar, ou de refazer o auto de infração eivado de vício. Será caso de nulidade apenas da parte agravada, pois o restante do processo correu sem qualquer mácula e em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa.…

representação do ofendido, nas ações públicas condicionadas, não impede o oferecimento da denúncia, admitindo-se que a omissão seja suprida a qualquer tempo, antes da sentença final. 3 - Q219640 ( Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; ) Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência: a) colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. b)…

decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º OBJETO É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ARTIGO 2.º REMISSÕES 1 - As referências, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao…

destinação, pois como descreve o art. 91, II, haverá a perda em favor da União, dos objetos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção, constitua fato ilícito. Haverá também a perda do produto do crime ou qualquer valor que constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. Como em todos os ramos do Direito, as regras suportam suas exceções. Constitui assim o direito do terceiro de boa-fé e o do lesado. Imaginemos uma vítima…

de Contabilidade. d) são de competência exclusiva de Contador: 44 - Quando há impossibilidade no cumprimento do prazo para realização da perícia, deve-se: a) abdicar da perícia. b) após vencido o prazo requerer prazo suplementar, sempre por escrito. c) antes de vencido o prazo requerer prazo suplementar, sempre por escrito. d) aguardar ordem do juiz. 45 - Das espécies de Perícia Contábil, assinale a que é realizada por necessidade e escolha de entes físicos e jurídicos…

nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º Remissões 1 — As referências, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum. 2 — Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao…