Requerer Qualquer Diligência

privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. Porém existe ainda a possibilidade de credores ou mesmo o administrador judicial da falência propor a ação em prazo decadencial de 06 meses, se o MP não oferecer a denúncia ou não promover as diligências necessárias para o persecutio criminis. Restando comprovada a inércia do MP, as partes supracitadas passar a ter competência subsidiaria para propor a ação. O rito pela qual se dará procedimento é pelo rito sumário, como dispõe o…

São Paulo, apresentar CORREIÇÃO PARCIAL em razão de existência de ‘error in procedendo’ na decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo Ministério Público para retorno dos autos a Delegacia de Polícia de Guararapes para a realização de diligência imprescindível, qual seja, a realização de perícia na residência para se saber a altura do muro que teria sido escalado pelo investigado e, ainda, para se constatar tecnicamente o mencionado rompimento de obstáculo por meio de…

probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial. 2)Conceito: inquérito policial é um procedimento administrativo formado de uma série de diligências investigatórias (ver art. 6º do CPP) realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. Observação: é através do inquérito policial que se inicia a persecução penal (atividade estatal…

PTAM, que é exclusividade dos engenheiros e arquitetos. II. A atividade pericial constitui-se hoje, em uma especialidade, abrigada em normativas legais de entidades federativa nacional e regional denominadas COFECI E CRECI´S. 4.( ) I. As diligências que forem necessárias à conclusão do laudo pericial, caso não tenham sido apontadas na elaboração da proposta de honorários deverão ser suportadas pelo perito. II. Os sujeitos do processo, entendidos também como partes, podem ter…

vez mais . Não existe aqui a intenção de elucidar todo assunto da perícia, e sim proporcionar a todos os interessados a grande relevância da Perícia contábil pois a sua prática e desenvolvimento transcendem os limites da empresa , do escritório ou qualquer outra azienda. 2. HISTÓRIA DA PERÍCIA Observam-se indícios de perícia desde o início da civilização, entre os homens primitivos, quando o líder desempenhava todos os papéis de juiz, de legislador e executor. Há registros , na…

moralmente. D – Todas as que forem alcançadas ainda que ilícitas. E – Nenhuma das questões acima. 21 – A perícia é uma das formas de prova do Processo Civil. Sua realização se faz necessária quando: A – A comprovação dos fatos depender de diligências fora das dependências forense. B – A comprovação dos fatos depender de conhecimentos científicos ou mesmo técnicos. C – Houver documentos ou testemunhas que indiquem a ocorrência dos fatos. D – As testemunhas declarem…

objeto da perícia assim o requerer. 10. A indicação ou a contratação para o exercício da atri­buição de perito-contador assistente, em processo extrajudicial, de­vem ser consideradas como distinção e reconhecimento da capacidade e da honorabilidade do contador, devendo este recusar os serviços sempre que reconhecer não estar capacitado a desenvolvê-los, con­templada a utilização de serviços de especialistas de outras áreas, quando parte do objeto do seu trabalho assim o requerer. 11.…

Nesse sentido dispõe o art. 855, CPC, "procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens." Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria. Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança. Tem-se então, como legitimados ativos para o arrolamento de…

grandes oportunidades para os profissionais da área contábil que se enveredam por esta ramificação da contabilidade. 1.2 – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A perícia pode ser entendida como qualquer trabalho de natureza específica, cujo rigor na execução seja profundo. Dessa maneira, pode haver perícia em qualquer área científica ou até em determinadas situações onde só existe experiência. É um trabalho de notória especialização, feito com o objetivo de obter prova ou opinião para…

moralmente. X D – Todas as que forem alcançadas ainda que ilícitas. E – Nenhuma das questões acima. 20 – A perícia é uma das formas de prova do Processo Civil. Sua realização se faz necessária quando: A – A comprovação dos fatos depender de diligências fora das dependências forense. B – A comprovação dos fatos depender de conhecimentos científicos ou mesmo técnicos. X C – Houver documentos ou testemunhas que indiquem a ocorrência dos fatos. D – As testemunhas declarem…