Requerer Qualquer Diligência

que concerne, estritamente, às diligências em andamento. Parágrafo único. O acesso compreende consulta ampla, apontamentos e reprodução por fotocópia ou outros meios técnicos compatíveis com a natureza do material. REDAÇÃO SUGERIDA Art. 12. Se no curso do inquérito for adotada medida constritiva da liberdade do investigado, o sigilo do apuratório não se estenderá ao preso e seu defensor regularmente constituído, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento ou…

no mínimo, das debêntures em circulação; d) Em primeira convocação, a presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto para a reforma do estatuto social. Em segunda convocação, a instalação dar-se-á com qualquer número de presentes. 7) A Lei das Sociedades por Ações apresenta cinco ordens de quórum. Quais são? Quorum ordinário; Qualificado; Especial qualificado; Estatutário; Unânime. 8) O que é vedado no exercício da Administração pelos…

PTAM, que é exclusividade dos engenheiros e arquitetos. II. A atividade pericial constitui-se hoje, em uma especialidade, abrigada em normativas legais de entidades federativa nacional e regional denominadas COFECI E CRECI´S. 4.( ) I. As diligências que forem necessárias à conclusão do laudo pericial, caso não tenham sido apontadas na elaboração da proposta de honorários deverão ser suportadas pelo perito. II. Os sujeitos do processo, entendidos também como partes, podem ter…

perícias, etc. Destarte, é um procedimento de caráter administrativo, presidido por uma autoridade policial com a finalidade de investigar. a autoridade policial no âmbito estadual é o delegado civil, e, no âmbito federal é o delegado federal. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de uma infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará…

632, CPC * Devedor será citado; * Satisfazer no prazo que o juiz lhe assinar, se não estiver determinado no titulo executivo. - se não houver satisfação da obrigação: art. 633, CPC * Lícito ao credor, próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor; * Ou perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TITULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÕES INFUNGÍVEIS [pic] OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TITULO EXTRAJUDICIAL…

relativa ao laudo ou parecer. 13.2.1.2.1 – Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Contador, antes de vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre por escrito. 13.2.1.3 – O planejamento deve considerar, ainda, os seguintes fatores relevantes na execução dos trabalhos: a) o conhecimento detalhado dos fatos concernentes à demanda; b) as diligências a serem realizadas; c) os livros e documentos a serem compulsados; d) a natureza, a oportunidade e a extensão dos…

difusão com efeitos comerciais, assim como a eliminação da formatação, das referências à autoria e publicação. Autoriza-se a cópia e impressão deste ficheiro para uso pessoal. Este texto tem carácter meramente informativo. Não nos responsabilizamos por qualquer erro, lapso de escrita ou decorrente da passagem de scanner, digitalização e compilação dos diversos diplomas, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República Ficheiro formatado para…

da sociedade. O sigilo é um elemento de que dispõe a autoridade policial para facilitar seu trabalho na elucidação do fato. Tal sigilo encontra-se extremamente atenuado, pois, segundo entendimento do STF, é um direito do advogado examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento. É importante ressaltar que para os atos que dependem de autorização judicial, segundo a CF (escuta, interceptação telefônica…

DIREITO PROCESSUAL PENAL GRAMÁTICA Teoria e Exercícios Prof.: Carlos Alfama INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório

haverá suas devidas providencias que serão estudadas no decorrer da pesquisa bibliográfica. Sabemos que somente o Ministério Público é o titular da ação penal, órgão a que se destina o inquérito policial, deste modo é inerente exclusivamente a ele requerer o seu arquivamento, apresentando por encerradas as possibilidades de investigação. Não é atributo da policia judiciaria dar por encerradas o seu trabalho, de modo que, fatalmente, instaurado aquele, deverá ser remetido ao juízo. Após…