Requerer Qualquer Diligência

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: É o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial. Não é feito para todo e qualquer crime, exemplo TCO (IMPO). O juiz pode se valer de elementos informativos para condenação desde que de forma subsidiária. 2. Características: a. Procedimento Administrativo – porque dele não resulta a imposição de sanção. b. Peça Escrita – pode-se gravar depoimento no inquérito policial. c. Peça Disponível – se o

restritiva da liberdade determinada pelo Juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em qualquer fase do inquérito policial…

para realizar as diligencias complementares (hipótese que os autos retornarão do distrito policial). PROCEDIMENTO EM JUÍZO Quando os autos de inquérito policial, de investigação feita por Comissão Parlamentar de Inquérito policial ou peças de informação forem recebidos em juízo , será dado vistas ao Ministério Publico para que este apresente em 10 dias sua manifestação. Poderá o MP: Oferecer Denúncia (caso ofereça, devera o promotor arrolar até 5 testemunhas , requerer as diligencias…

todas as questões que surgirem nesse momento (recebimento do inquérito pelo promotor e antes do oferecimento da denúncia) relacionadas com a formação da opinio delicti somente podem ser respondidas com base no princípio do promotor natural (toda e qualquer atribuição judicial deve ser exercida pelo órgão do Ministério Público determinado em lei). 1. Introdução Durante o século 18, intelectuais franceses elaboraram um quadro geral da produção científica da época por meio da organização…

referido tema do nosso estudo. Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o objetivo de demonstrar se houve uma infração penal, e, em caso positivo, apontar suas circunstâncias materiais e…

Com a Lei n. 2.033 de 20/09/1871 que surgiu o inquérito policial. O artigo 42 da referida lei chegava inclusive a defini-lo: “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.” A elaboração do inquérito constitui uma das uma das funções da Polícia Civil. O Código de Processo Penal deixa bem clara tal função: “A Polícia Judiciária…

serão levadas ao laudo pericial contábil, e abrangem total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. A indagação corresponde: a)A diligência que objetiva a verificação e a constatação de situações de forma circunstancial. b)A busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto da perícia. c)A determinação de valores ou a solução de controvérsia por…

Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Contabilistas, quando no exercício profissional. Capítulo II DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Art. 2º São deveres do contabilista: I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; II - guardar sigilo sobre o que souber em…

CONTÁBIL NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL Voltar ao índice Índice OBJETIVO CONCEITO EXECUÇÃO PROCEDIMENTOS PLANEJAMENTO Objetivos Desenvolvimento Riscos e custos Equipe técnica Cronograma Conclusão TERMO DE DILIGÊNCIA Aplicabilidade Estrutura LAUDO E PARECER PERICIAL CONTÁBIL Apresentação do laudo e do parecer pericial contábil Terminologia Estrutura Assinatura em conjunto Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado Esclarecimentos do…

13 Assinale a alternativa CORRETA. a) O Ministério Público poderá requerer sempre a devolução do inquérito à autoridade policial. b) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia. c) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. d) Nenhuma das alternativas está