Regime Diferenciado

formas, como disposto no § 8º, do artigo 22, da lei nº 8.666/93. No entanto, embora fosse vedada qualquer outra modalidade de licitação não oriunda da referida lei, a promulgação da lei nº 10.520/02, que instituiu o pregão e o surgimento do regime diferenciado de contratações públicas para as obras da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, instituído pela lei nº 12.462, de 2011 modificou o senário licitatório no ordenamento jurídico. Deste modo, surgem procedimentos…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Para o exame isento e imparcial do texto da Medida Provisória é necessário se "despir" de vínculos e referências à Lei Federal n° 8.666/93 e à Lei do Pregão, uma vez que substancialmente diferente do modelo convencional de licitações, portanto, "mente aberta" ao avaliar o novo Regime. O presente RDC, uma vez aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidente da República, não só conduzirá as licitações transitórias (aquelas…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: comentários à Lei nº 12.462, de 2011 Renato Monteiro de Rezende Textos para Discussão Agosto/2011 100  SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Doris Marize Romariz Peixoto – Diretora Geral O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. CONSULTORIA LEGISLATIVA Paulo Fernando Mohn e Souza – Consultor Geral…

Curso: DIREITO Disciplina: PROFISSÕES JURÍDICAS E CIDADANIA – II SEMESTRE Profa.: ANA PAULA LIMA DE MELO ATIVIDADE: trabalho a ser acrescido à nota da 2ª avaliação para a obtenção da média do 2º período avaliativo – 2010.II REALIZAÇÃO DE ETNOGRAFIA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS As instituições a serem visitadas são: Advocacia Geral da União, Procuradoria do Estado do Ceará, Procuradoria do Município de Fortaleza, Defensoria Pública do Estado do Ceará,…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Pesquise, elaborando um resumo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, no tocante ao conceito, cabimento e argumentos das duas correntes (constitucionalidade e inconstitucionalidade do RDD), fazendo ao final uma pequena conclusão, com suas palavras, do que ficou entendido com tal pesquisa. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime…

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…

1 INTRODUÇÃO O tema deste Trabalho "Aspectos Constitucionais do Regime Disciplinar Diferenciado" trata da divergência doutrinária que existe em relação a essa problemática. Alguns autores acreditam tratar-se de um regime constitucional e necessário, e acreditam na eficácia desse regime mais severo. Mas outros possuem uma reação contrária, dizendo tratar-se de um “Direito Penal do Inimigo”, que contraria todo o arcabouço do Estado Democrático de Direito, sobretudo no que se refere ao Princípio

Regime Disciplinar Diferenciado: Características e peculiaridades. O regime disciplinar diferenciado foi introduzido no ordenamento Brasileiro com a edição da lei 10.792/03 de 1º de Dezembro, tal lei alterou o art. 52 da lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Trata-se de uma nova modalidade de sanção disciplinar e não de uma forma de execução de cumprimento de pena. O Regime disciplinado diferenciado nasceu com a finalidade de inibir a prática criminosa dentro dos presídios…

LARISSA MIEKO SHULT HASHMOTO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A SUA EFICÁCIA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Marcos Vinícius Bastos BRASÍLIA 2010 1 Agradeço Aos meus pais pelo desejo intenso de me oferecerem sempre o melhor, A Deus pelo imenso amor e pela vida que me deste. Aos meus amigos, meu porto seguro. Aos meus irmãos Cynthia e

Lei nº 12.462 de 5 de agosto de 2011, o chamado Regime Diferenciado de Contratações, tendo por sua origem a conversão da Medida Provisória n. 527/2011. Tem status de Lei Ordinária, e é regulamentada pelo Decreto nº 7581, de 11 de outubro de 2011. A possibilidade de se contrariar a Constituição Federal de 1988 está caracterizada pela conversão da Medida Provisória e suas alterações, bem como os orçamentos sigilosos, dispostos no Regime Diferenciado de Contratações, contrariando dessa…