Regime Diferenciado

O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ RAJIV MORENO G DIAS Publicidade no Regime Diferenciado de Contratações Públicas da Lei 12.462/11 JI-PARANÁ 2010 RAJIV MORENO G DIAS Publicidade no Regime Diferenciado de Contratações Públicas da Lei 12.462/11 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná com a finalidade de

1. Introdução: A Lei do Regime Diferenciado de Contratação Pública – Lei 12.462/11 – é consequência da Medida Provisória nº 527/11 que surgiu da necessidade da Administração Pública instrumentalizar-se com métodos de contratação mais céleres, econômicos e eficientes visando, mais especificamente, a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, todos programados para ocorrer no Brasil, bem como obras vinculadas em aeroportos. A…

RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Relatório técnico- científico apresentado à Universidade Federal de Goiás-UFG campus Jataí, como requisito de avaliação da disciplina de Metodologia da pesquisa em Direito. OUTUBRO/ 2012 JATAÍ-GO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á…

Universidade Comunitária da Região de Chapecó- Unochapecó Título Específico: Regime Diferenciado de Contratações sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público. Autores: Isabelle de Carvalho Rodrigues e Victor Godeiro de Medeiros Lima. Acadêmica: Jéssica Scher Ely 1. Introdução (Pag. 248-249). Uma pesquisa realizada a respeito da aplicabilidade ou não do regime diferenciado de contratações nos eventos da copa das confederações da federação Internacional de futebol…

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia. A União, por intermédio da Lei Federal n. 12.462, de 04 de agosto de 2011[1], instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nova modalidade de licitações, que inovou na sistemática de contratação por parte da Administração Pública, trazendo novas determinações e conceitos no que se refere às obras públicas de engenharia que o governo deve contratar. O RDC…

DN DireitoNet Artigos Regime disciplinar diferenciado: aspectos históricos e críticos O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Neste período o preso é recolhido em cela individual e tem direito a visitas semanais de duas pessoas. Por Amanda Maciel Costa O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é modalidade de sanção disciplinar e teve sua…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações,…

RESENHA O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO E A LEI Nº 12.462/2011 REVISTA DO DIREITO PÚBLICO, Londrina, v.8, n.1, p.67-82, jan./abr.2013 CINTIA BARUDI MORANO 1. INTRODUÇÃO O artigo trata de uma análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais

NOTA DO SEMINÁRIO DE “PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES E A PRÉ-QUALIFICAÇÃO NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” A Lei 12.462 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Essa lei aplica regime diferenciado às licitações referentes à Copa das Confederações FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA 2014, dentre outros exemplos de aplicação. Procedimentos auxiliares das licitações: 1) Procedimento administrativo autônomo: há ausência do conjunto normativo próprio das