regime diferenciado de contratações

nov. / dez. 2012 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada Luciano Ferraz Palavras­chave: Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Custos. Regra do sigilo e contratação integrada. Regra do sigilo do orçamento. Sumário: 1 Introdução – 2 Fundamentação – 3 Conclusão 1 Introdução No direito brasileiro, os parâmetros do dever de licitar encontram­se estabelecidos na Constituição da República (art. 22, XXVII, art. 37, inc. XXI; art. 173, §1º; art. 175; art. 195, §3º) e também na legislação infraconstitucional subsequente. A tendência inicial do legislador nacional, em matéria de licitação e contratos, foi a de reunir num único veículo legislativo, inúmeras sortes de procedimentos e contratos, independentemente dos objetos e das características de cada qual, tendência esta robustamente presente na Lei nº 8.666/93. Bem verdade que não tardou para que dita tendência se revertesse e diplomas legislativos esparsos, como as Leis nºs 8.987/95 (concessões e permissões de serviços públicos), 10.520/02 (pregão), 11.079/04 (parcerias público­privadas), começassem a retirar do âmbito de incidência da Lei nº 8.666/93 objetos que necessitavam de procedimentos distintos e outros que pudessem ser licitados com maior agilidade e menos liturgias. A edição da Lei federal nº 12.462/2011 segue essa tendência. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicáv

INTRODUÇÃO A Lei Federal n. 12.462/2011 ingressou no ordenamento com o propósito de instituir um regime mais ágil e eficaz para as contratações dos eventos de impacto mundial que o Brasil organizará nos próximos anos. O Regime Diferenciado de Contratações foi instituído pelo governo federal como uma nova modalidade de licitação com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade entre os licitantes, buscando da melhor forma o custo e benefício,…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2012.2 ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O CUMPRIMENTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA PREVENÇÃO DA REINCIDENCIA DO ATO…

R.D.C. – Regime Diferenciado de Contratação. 1-Conceito: modelo distinto do aplicado pelo Estado as licitações que envolvam obras ou serviços destinados à realização de grandes eventos esportivos mundiais. De acordo com o art. 1° da lei 12.462/ 11. - Caráter temporário do R.D.C., através da MP n° 630, ampliará o modelo de licitação para licitações e contratos da União, Estados, DF e Municípios. 2-Objetivos do R.D.C.: art. 1° § 1° I - ampliar a eficiência nas contratações…

Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC O Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC instituído pela Lei nº 12462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 foi criado para atender a necessidade do Estado em conferir celeridade sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O Regime Diferenciado de Contratações publicas só poderá ser adotado para as licitações que tenham por objeto a realização dos jogos…

Regime Diferenciado de Contratações O motivo essencial de sua criação deve-se preponderantemente ao fato da Administração desejar instrumentalizar-se com maneiras mais céleres, econômicas e eficientes de contratação pública. A criação de um diploma destinado especificamente a atender obras infraestruturais de grandioso vulto representam a consolidação de uma política nacional – o esporte brasileiro receberá equipamentos que subsistirão aos eventos. Deixar-se-á um legado à população…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE DIREITO ADMINISTRATIVO II REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS LEI 12.462/2011 Recife 2012 Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC O regime diferenciado de contratações públicas, ou simplesmente RDC, foi instituído pela lei 12.462/2011 e tem sua razão de ser pela necessidade de desburocratização do processo…

na legislação, as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, assim como as alienações de bens, feitas pela administração pública devem ser realizadas pelo processo licitatório, servindo como um instrumento formal disposto a sanar as necessidades de contratações públicas que o Estado possui. Regulamentada pelas leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, no que se diz respeito ao pregão, segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Licitação é o procedimento administrativo…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Para o exame isento e imparcial do texto da Medida Provisória é necessário se "despir" de vínculos e referências à Lei Federal n° 8.666/93 e à Lei do Pregão, uma vez que substancialmente diferente do modelo convencional de licitações, portanto, "mente aberta" ao avaliar o novo Regime. O presente RDC, uma vez aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidente da República, não só conduzirá as licitações transitórias (aquelas…