As Constituições

lado dos aliados teve efeitos irreversíveis para o Estado Novo, pois ao lutar contra o regime ditatorial nazi-fascista coloca em conflito a própria conservação de uma ditadura no país. Assim, em decorrência desta perda de legitimidade o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim outubro de 1945. Após a queda de Getúlio Vargas e fim do Estado Novo, incide um período de redemocratização que irá culminar na promulgação da Constituição de 1946, que apresentava as principais características: 1. Reduziram-se as atribuições do Poder Executivo, que, na Constituição precedente o tornaram um verdadeiro ditador, com a interferência nos outros Poderes. Assim, na Constituição de 1946 estabelece-se o equilíbrio entre os poderes. 2. Constitucionaliza-se o mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus e a ação popular (art. 141) 3. A propriedade foi condicionada à sua função social, possibilitando a desapropriação por interesse social. (art. 141, § 16º) 4. Continuava a proibir o voto dos analfabetos. 5) Constituição de 1946 CONTEXTO: Devido ao processo de redemocratização posterior a queda de Vargas fazia-senecessária uma nova ordem constitucional. Daí o Congresso Nacional, recém eleito, assumir tarefas constituintes. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Mandato presidencial de 5 anos (quinqüênio) Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios.

Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º). 2. Instituiu a religião católica como a religião oficial do Império, podendo todas as outras religiões ter seu culto doméstico ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do templo (art.5º). 3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o…

de Janeiro foi a capital do Império Brasileiro. • Estado confessional- Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5º) • Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder…

Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º) 2. Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5º) 3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e…

Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º). 2. Instituiu a religião católica como a religião oficial do Império, podendo todas as outras religiões ter seu culto doméstico ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do templo (art.5º). 3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder…

principal característica da Carta Política de 1937, foi a centralização do poder no chefe de estado. Os representantes municipais eram escolhidos pelos interventores de Vargas. No auge desse regime, todos os órgãos legislativos foram fechados ficando suas funções à cargo das interventorias e departamentos administrativos diretamente ligados ao Presidente. A Carta Política de 1937, apelidada de “Polaca” por sua inspiração na Constituição da Polônia de 1935, foi outorgada por Getúlio…

conversão do "regime autoritário" brasileiro no pós-64, que na verdade, um sistema político que se definia, inicialmente, muito mais por suas características negativas do que por suas instituições específicas: anticomunista, antipopulista, e adepto de um moralismo reformador bastante vago, "contra a corrupção" em regime ditatorial-militar no pós-68. O golpe de 1964 é resultado de um "autoritarismo de crise" e não de um projeto das Forças Armadas para se constituir como grupo…

país. O ponto crucial e chave da Constituição foi a elaboração do poder Moderador que dava ao Imperador todo o poder de governo como soberano supremo e todas as decisões políticas passariam por seu aval, sem qualquer questionamento de outra poder ou pessoa, foi a Constituição mais longa até hoje, durou 67 anos. Não podemos falar em recepção constitucional nesta Constituição por ser a primeira da era independente do Brasil, desta forma não havia o que recepcionar, foi preciso criar tudo…

Grande 2013 “Os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros no Regime Democrático e no Regime Ditatorial”. A Carta Magna ou Constituição Federal como é chamado por muitos, é a lei maior que um país possui. Atualmente a Constituição Federal que cria direitos novos e valida todas as demais normas jurídicas no Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 5º, se refere a um assunto de grande relevância, ou seja, aos direitos e garantias que o povo…

compreender os reflexos da extensão da anistia aos militares que cometeram atos de violência no período da ditadura, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, enquanto a Corte Interamericana não confere efeito à decisão, outorgando à Comissão Nacional da Verdade relevante papel democrático. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, mediante leitura, análise e fichamento de obras, legislações…