Regime Ditatorial Art 5

o referido Código de Ética entendeu que: “Art. 4° ‐ O assistente social no desempenho das tarefas inerentes a sua profissão deve respeitar a dignidade da pessoa humana que, por sua natureza é um ser inteligente e livre.[...] Art. 18° ‐ O respeito pela pessoa humana, considerado nos arts. 4° e 5° deste Código, deve nortear a atuação do assistente social, mesmo que esta atitude reduza a eficácia imediata da ação.” (CÓDIGO DE ÉTICA, 1965, art. 4º; art. 18º) A parte “b” do artigo oitavo,…

comandar a administração, a segurança nacional e as finanças do país. Por fim no dia 24 de janeiro de 1967 foi então votada a nova Constituição, que entrou em vigor no dia 15 de março de 1967, na Constituição teria Atos Institucionais já usados pelo Regime Militar anteriormente. O principal objetivo dos militares com essa nova Constituição seria a maior influenciam do poder Executivo sobre o poder Legislativo e Judiciário, criando assim o que seria uma hierarquia centralizada,…

Briga do Capitalismo com o Socialismo. Nazismo X Fascismo. Em 1940 foi implantado no Brasil o CPP. Mussolini manda o CPP para Vargas no Brasil. O CPP no nasceu em uma sociedade civilizada, mas sim em um regime ditatorial fascista. Clusula Ptrea, art. 5 da CF. A CF foi feita para proteger o cidado. Art. 60 CF. Comunistas X Getlio Vargas. Normas protegem o povo da fora do Estado. CF protege os cidados e o CPP protege o Estado. Naquilo que a lei no consegue preservar o cidado voc envoca o…

Brasil, outorgada por D. Pedro I, em 1824, reproduziu o modelo de Estado absenteísta. Não obstante, previu, ao lado dos direitos individuais clássicos, o direito à educação primária gratuita e universal (1ª a 4ª série) e a assistência social pública. No Art. 179, declarou que: “A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte…

artigo Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; O exemplo…

e Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras: Quanto à Forma: As Constituições podem ser…

lei Hoje temos que ter cuidado com a democracia ( Ditadura da maioria – contexto político). Equilíbrio. A constituição, por tanto tem dever de resguardar os direitos da Minoria. Ex: Cláusulas Pétreas – Art 60, § 4º CR. Constitucionalização do Direito = Constituição - centro do sistema jurídico – Ordem jurídica de valores- sistema aberto de princípios e regras. Exemplos de Caso: Mínimo existencial: Ligado a justiça social – garantir as…

PROVISÓRIA Nº 621, DE 8 DE JULHO DE 2013. Exposição de Motivos Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS e com os seguintes objetivos: I -…

...............................................................................4 2. LEI DE ANISTIA................................................................................................5 2.1. O QUE É?..............................................................................................5 2.2. ESPÉCIES DE ANISTIA......................................................................6 3. HISTÓRIA ..................................................................................

Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo Senado (PLS 166/2010). O CPC define como tramita um processo na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. O novo CPC, primeiro a ser elaborado em plena vigência de regime democrático no país, tramitou no Congresso por mais de cinco anos. A modernização do CPC foi iniciada pelo então presidente do Senado José Sarney, que, em 2009, instituiu uma comissão composta de juristas para elaborar o anteprojeto. A…