NOVO CPC TRABALHO

1. HISTORICO

Foi sancionado no dia 16 de março de 2015, em cerimônia no Palácio do Planalto, o texto do Novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo Senado (PLS 166/2010). O CPC define como tramita um processo na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. O novo CPC, primeiro a ser elaborado em plena vigência de regime democrático no país, tramitou no Congresso por mais de cinco anos. A modernização do CPC foi iniciada pelo então presidente do Senado José Sarney, que, em 2009, instituiu uma comissão composta de juristas para elaborar o anteprojeto. A iniciativa de Sarney foi lembrada durante a cerimônia pela presidente Dilma Rousseff. A comissão foi presidida pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que à época integrava o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CPC vigente foi editado em 1973, durante o regime militar. Foi obra concebida pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid. O anterior nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939.
Entre as mudanças que o novo código introduz na legislação, está:

1.1 Ordem Cronológica dos Processos

O novo texto estabelece que “Os órgãos jurisdicionais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão” (art. 12), assegurando então, o princípio da cronologia. De acordo com esse princípio, os processos devem ser analisados por “ordem de chegada” às mãos do magistrado, não podendo haver preferências de qualquer natureza, exceto as legalmente previstas. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas. A regra proposta, pode potencialmente contribuir para diminuir o tempo de duração do processo ou, quando pouco, para evitar que determinados processos tramitem por tempo superior à média aceitável. Por outras palavras, contribui para dar eficácia à norma constante do inciso LXXVIII