Autarquia em regime especial

UNIVERSIDADE TIRADENTES CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL Aracaju 2011 Carla Roseane Barbosa Damacena AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL Pesquisa bibliográfica apresentada como requisito de avaliação parcial da disciplina de Contabilidade Pública, ministrada pela Prof. Gizelma Maria Gonçalves de Lima, no curso de Ciências Contábeis, turma N01. Aracaju 2011 INTRODUÇÃO A base da idéia de Administração Indireta está ligado na descentralização. É a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Pode ser feita de várias formas, como, por exemplo a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui à titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo às entidades da Administração Indireta. São entidades da Administração Indireta, a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas. Existem características comuns a todas as entidades da Administração Indireta: Personalidade jurídica – para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta…

Regimes Aduaneiros Especiais No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre de uma maneira geral o pagamento de tributo, mas o legislador criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão de tributos e são utilizados na aplicação dos Regimes Aduaneiros Especiais. A natureza dos regimes aduaneiros especiais é essencialmente econômica fazendo com que os bens enquanto estiverem no regime não integrem a…

contrato – Prorrogável na mesma medida Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 7 Admissão Temporária EXTINÇÃO – reexportação – entrega à Fazenda Nacional desde que concorde – Destruição às expensas do beneficiário – Transferência para outro regime – despacho para consumo. Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 8 Admissão Temporária Aperfeiçoamento Ativo – suspensão de tributos posterior…

1 REGIME ADUANEIROS ESPECIAIS Regimes aduaneiros especiais são uma exceção à aplicação da regra ordinária de importação e exportação modificando a incidência dos tributos nas operações de comércio exterior. Via de regra os regimes resultam na isenção ou suspensão do recolhimento de tributos usualmente devidos, fazendo assim com que a economia de um Pais se torne mais dinâmica e integrada com o comércio exterior, além de mais competitiva. 2 ZONA FRANCA DE MANAUS A ZFM é uma área de…

DISCIPLINA: OPERAÕES DE IMPORTAÇÃO 2010-1 PROF. SILVANA FILERENO 1- ADMISSÃO TEMPORÁRIA 1.1-permite as empresas procederem a importação de produtos, com prazos de permanência no país determinado pelo decreto 37/66, art. 75, com a suspensão de tributos. CONDIÇÕES BÁSICAS: importação sem cobertura cambial, o comprometimento com a suspensào tributária- obrigação fiscal revertida em termo de responsabilidade, utilizaçao dos bens amparados p/regime…

no CNPJ/MF sob o n° XX.XXX.XXX.XXXX-XX, e com Inscrição Estadual nº XX.XXX, telefone XXXX-XXXX, e CNAE fiscal 4329-1/03, vem, por seu procurador infra assinado, com base nos artigos 20, § 4º e 479 do Decreto Estadual n° 45.490/2000, requerer o presente REGIME ESPECIAL para que sejam simplificadas as obrigações tributárias acessórias no que se refere às operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DO…

1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº.…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA DOU de 1.7.2013 Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o dispostonos arts.…

Regimes Aduaneiros Especiais DRAWBACK Conforme a Lei nº 8.402/1992, o drawback é considerado um incentivo à exportação. Genericamente, ele consiste na desoneração de tributos incidentes nas aquisições de insumos (nacionais e estrangeiros) que serão empregados na produção de bens a serem exportados. Tal sistemática barateia o produto final exportável, dando-lhe competitividade no mercado externo.  Ao conceituar o drawback como um incentivo à exportação, a legislação…

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Para atender ao comércio internacional brasileiro, o governo criou mecanismos que permitem a entrada e a saída de mercadorias com isenção ou suspensão de tributos, conhecidos como Regimes Aduaneiros Especiais. Os principais são: Trânsito aduaneiro Regime aduaneiro que permite o transporte de produtos, nacionais ou estrangeiras, sob o controle alfandegário, de um local a outro dentro do território, sem a cobrança de tributos. O pagamento dos tributos…