Regime Especial

Esse regime está regulamentado pela IN SRF no 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso temporário no País de:* Bens destinados à realização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes, com a suspensão total de tributos; * Máquinas e equipamentos para utilização econômica…

Integridade Social dos Presos A nossa Constituição Federal de 1988 expressa em seus artigos, grande preocupação quanto ao cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, observando os direitos e deveres para cada condição especial. Devem ser asseguradas as condições para recolhimento em estabelecimento próprio, devendo ser assegurado também a integridade moral e física dos presos. O nosso Código Penal é bem claro quando expressa a distinção que existe de acordo com a natureza do delito, a

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO MANUAL DO USUÁRIO - CONTRIBUINTE Versão 1.0 Belém – PA - Novembro 2013 Navegabilidade 1 - Controle de Acesso - Login Após o usuário ter acessado seu perfil no Site do Portal de Serviços da SEFA, ele deverá acessar a opção de REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. Ao acessar, o site solicitará, por segurança novamente o Login e Senha do Portal de Serviços – Figura 1. Figura 1 – Tela de…

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DESCRIÇÃO DO REGIME Regime especial que consiste na saída do País, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. A exportação temporária deve operar-se com o objetivo definido e por prazo determinado, assegurada a suspensão do imposto de exportação, quando devido, mediante assinatura de Termo de…

Regime Especial dos Bens em segunda mão (Decreto-Lei n.º 199/96,de 18 de Outubro) Conceitos : Bens em segunda mão: ➢ Bens móveis susceptíveis de reutilização no estado em que se encontram ou após reparação, com exclusão dos objectos de arte, de colecção, das antiguidades, das pedras preciosas e metais preciosos, não se entendendo como tais as moedas ou artefactos daqueles materiais; Objectos de arte: ➢ Quadros, colagens e peças similares, pinturas e…

Professor Renzo Fabrício de Moura Direito Individual do Trabalho Direito 2º Semestre de 2014 UNIDADE: VIII - REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO EMENTA - Menor. Estagiário. Mulher. Trabalhador rural. Doméstico. Trabalhador avulso, autônomo e eventual. Cooperativas de trabalho. 1- MENOR: O trabalhador do menor merece proteção por várias razões: a) Fisiológicas: para que seja possível o desenvolvimento físico normal. b) Segurança: pela pouca idade se expõem a riscos maiores de acidente de…

O REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK NAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Igor DURIGON Faculdade de Tecnologia de Jundiaí Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Fatec-Jd, CEETEPS, Jundiaí, SP, Brasil. idurigon@husky.ca Navegação Interior e Portos Marítimos - Prof.ª Jucelaine Leonardo do VALLE Faculdade de Tecnologia de Jundiaí Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Fatec-Jd, CEETEPS, Jundiaí, SP, Brasil. dovalle.leonardo@gmail.com Navegação Interior e…

MODALIDADES DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DENOMINADO DRAWBACK 1- De acordo com a conceituação normativa, defina: A) Drawback Suspenção: Suspensão dos impostos para que o exportador possa importar insumos necessários à fabricação de seu produto, desde que, esses insumos sejam usados apenas na fabricação do que será exportado. Importante lembrar que a solicitação de suspensão deve ser feita antes da importação. Assim no desembaraço não serão aplicados os impostos pertinentes. B)…

do Estado (que só o Estado pode fazer). O regime das autarquias é praticamente o mesmo da Administração Direta. O que muda é que a Direta é ente político e a autarquia é ente administrativo. Se vc não se lembrar de nada na hora da prova, lembrar apenas da Administração Direta e raciocinar: o que serve para a Administração Direta, serve para a Autarquia. A autarquia, por ser de direito público, tem quase o mesmo regime da administração direta. O Regime Jurídico da Autarquias – Nesse…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS SEGURADO ESPECIAL Segurado especial é uma das espécies de segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. Conforme o artigo 12, VII da Lei 8.212/91, é considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração