Regime Especial

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão…

Simão REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: ADMISSÃO TEMPORÁRIA UBERLÂNDIA 2012 FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ADMINISTRAÇÃO Andréa Martins da Silva Eustáquio Rossi de Jesus Vieira Marília Oliveira Cunha Maxwell Rodrigues da Silva Nathan Miranda de Sousa Junior Thayne Garcia Silva Thiago Rodrigues Simão REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Trabalho sobre Regimes Aduaneiros Especiais:

➢ LINHA AZUL INTRODUÇÃO Os regimes aduaneiros especiais foram criados pelo governo federal a fim de que a indústria nacional se mantenha ativa no comércio exterior, melhorando consistentemente a balança comercial do país, fator importante para o crescimento e fomento econômico (PUCCI, 2003). O Regime Aduaneiro Especial de Linha Azul é um dos regimes criado pelo governo federal com o intuito de reduzir o tempo das liberações das mercadorias de empresas que operam no comércio exterior mediante

alfandegária de destino, sob o deferimento de um regime especial denominado trânsito aduaneiro. Pode-se, então, definir o trânsito aduaneiro como sendo um regime especial de suspensão temporária de tributos ligados as operações de comércio durante o transporte da mercadoria entre uma zona alfandegária de origem até a de destino, sob a fiscalização e controle aduaneiro. Assim, conclui-se que o trânsito aduaneiro apresenta-se como um regime especial de suspensão temporária de pagamento…

Alfandegado Certificado – DAC................................................................p.28 13- Depósito Afiançado..................................................................................................p.30 14- Depósito Especial.....................................................................................................p.32 15- Depósito Franco.......................................................................................................p.34 16-

serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto A prestação de serviços à comunidade não pode ser imposta como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto, tendo em vista que as penas restritivas de direitos constituem sanções autônomas e alternativas. Não é outro o entendimento jurisprudencial, sendo teriaia pacífica: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À…

1ª ETAPA -Escolha um produto tributário (tributos federais) e elabore o custo Tributário Percentual sobre o valor aduaneiro (estimado) de uma importação normal (sem regime especiais). Código NCM | 1006.10.91 | Descrição NCM | ARROZ (#PADDY#) COM CASCA, PARBOILIZADO | Taxa de Câmbio do Dia 4/5/2013 | R$ 1,0000 | Valor Aduaneiro Convertido | R$1,00 | Alíquota II (%) | | Tributo II | R$ 0,10 | Alíquota IPI (%) | | Tributo IPI | R$ 0,00 | Alíquota PIS (%) | | Tributo PIS…

1 INTRODUÇÃO 3 2 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA 4 2.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 4 2.2 PRAZO 6 3 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATIVO 7 3.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 8 3.2 PRAZO 8 4. COMENTÁRIOS LIVRES 9 4 CONCLUSÃO 10 1 INTRODUÇÃO Admissão temporária é o regime especial que permite a importação e permanência de bens estrangeiros no País, durante um prazo fixado, onde é determinado

levamos em conta aspecto bem diverso, o da natureza do vínculo jurídico que liga o agente ao Poder Público. 2.2 Agentes Particulares Colaboradores Outra categoria de agentes públicos é a dos agentes particulares colaboradores, executam funções especiais que podem se qualificar como públicas, sempre como resultado do vinculo jurídico que os prende ao Estado. Alguns deles exercem múnus público, ou seja, sujeitam-se a certos encargos em favor da coletividade a que pertencem,…

NA EXPORTAÇÃO Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite tanto na importação como na exportação, o depósito de mercadorias, em local alfandegado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal e aduaneiro. DEFINIÇÕES » CONSIGNANTE: o exportador no exterior; » CONSIGNATÁRIO: o importador beneficiário do regime; » ADQUIRENTE: a pessoa jurídica que adquirir a mercadoria; » DEPOSITÁRIO: a permissionária do regime; » DESPACHO DE ADMISSÃO: o…