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Entreposto Aduaneiro

(INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 241/02 E ALTERAÇÕES)

CONCEITO ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO

Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite tanto na importação como na exportação, o depósito de mercadorias, em local alfandegado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal e aduaneiro.

DEFINIÇÕES

» CONSIGNANTE: o exportador no exterior;
» CONSIGNATÁRIO: o importador beneficiário do regime;
» ADQUIRENTE: a pessoa jurídica que adquirir a mercadoria;
» DEPOSITÁRIO: a permissionária do regime;
» DESPACHO DE ADMISSÃO: o conjunto de atos para formalizar a entrada das mercadorias;
» EXPORTAÇÃO: a saída das mercadorias pata um adquirente no exterior;
» REEXPORTAÇÃO: a redestinação das mercadorias para o exterior, segundo instruções do consignante.
» DESPACHO PARA CONSUMO: despacho para nacionalização da mercadoria, com o respectivo pagamento dos tributos incidentes.

CARACTERÍSTICAS
Na Importação – Modalidade Comum

É beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na importação, qualquer importador.

Neste regime, as mercadorias deverão vir para o País, sem cobertura cambial e poderão permanecer em depósito pelo prazo de até 1(um) ano, prorrogável por igual período e, em condições especiais poderá ser concedida nova prorrogação, obedecido o limite de 3 anos. Será admitida a remessa com cobertura cambial, para os casos específicos previamente destinados à exportação.
Dentro do prazo de vigência do regime as mercadorias deverão: ser despachadas para consumo ou para admissão em outro regime; exportadas ou reexportadas.
Qualquer mercadoria constante da pauta de importações do Brasil poderá ser entre postada, com exceção de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos usados e bens cuja importação esteja proibida ou suspensa.

Na Importação – Modalidade Especial

Trata-se da operacionalização, dentro do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação, das atividades previstas