Regime Especial

pretende-se abordar o conceito de trabalhador rural para fins previdenciários, a evolução da legislação sobre o tema e o tratamento constitucional da matéria, em cotejo com a jurisprudência dos principais Tribunais do País. PALAVRAS-CHAVE: Segurado Especial. Trabalhador rural. Previdência. Constituição. Jurisprudência. THE FRAMEWORK OF RURAL WORKERS SOCIAL SECURITY SYSTEM: A VISION CONSTITUTIONAL ABSTRACT In the present article aims to address the concept of social security for…

Tema III Tópicos Especiais de Finanças Públicas Tópicos Especiais de Finanças Públicas – 2o Lugar Sérgio Wulff Gobetti * Rodrigo Valente Serra ** Novo Marco Regulatório do Petróleo: * Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Secretário Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Representante do grupo. ** Doutor em Economia Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Professor e pesquisador do Mestrado em Engenharia Ambiental

execução da pena: A prisão que objetiva o início da aplicação de uma pena somente pode ser iniciada quando forem julgados todos os recursos cabíveis a serem interpostos, inclusive àqueles encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ – Recurso Especial) e Supremo Tribunal Federal (STF – Recurso Extraordinário). Entretanto, isso se aplica aos condenados que responderam o processo em liberdade. Prisão preventiva para fins de extradição: Medida que garante a prisão preventiva do réu…

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRANSFORMAÇÃO PARA O DE SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA

BRASIL Fonte: ANP/SCI Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas não licitadas do polígono do pré-sal) e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território, cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras, continua em vigor o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478,…

alguma atividade profissional prevista na legislação previdenciária, já se encontram obrigatoriamente filiados ao RGPS. Subdivisão dos segurados obrigatórios: comuns, individuais e especiais. 1. Comuns: empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 2. Individuais: autônomo e empresário (MEI). 3. Especiais: produtor rural. EMPREGADO: O aposentado que volta a trabalhar como empregado é segurado obrigatório. É o que abarca o maior número de trabalhadores. Trabalhador com carteira

previdenciário. Nos autos do processo nº XXXXXXXXX, em trâmite na 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará foi proferida sentença reconhecendo a decadência do direito da Autora (XXXXXXX) de revisão do seu benefício previdenciário. Sustenta o Magistrado que de acordo com o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial para que o beneficiário ou segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) requeira a revisão do ato de concessão do seu…

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS NOS MUNICÍPIOS: RGPS e RPPS. Jorge Franklin Alves Felipe1 SUMÁRIO: 1. Regimes previdenciários no direito brasileiro. 2. O regime próprio é da essência dos servidores públicos 3. Na prática o regime próprio é opção do legislador local 4. Instituir ou não o regime próprio 5. Vantagens e desvantagens 6. Aposentadoria compulsória 7. Aposentadoria por tempo de contribuição 8. A questão do teto 9. Aposentadoria especial 10. O rol de benefícios 11. Aposentadoria por…

sobre os rendimentos auferidos a nível mundial por pessoas singulares residentes fiscais em Portugal. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território Português, os quais são sujeitos às taxas especiais e liberatórias, previstas no Código do IRS. São residentes em território português, entre outras situações previstas no Código do IRS, as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos (i) hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos

GARANTIAS PESSOAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO - RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS DE COACÇÃO / MODOS DE IMPUGNAÇÃO / INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ILEGAL OU INJUSTIFICADA. Doutrina: - Fernandes Cadilha, “Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas”, Anotado, 2ª Ed. (Junho 2011), pp, 250, 253, 276. - J. C. Vieira de Andrade, “A responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D: Estado de…