Regime Especial

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA CUSTOMIZAR APARELHOS DE TELEFONIA FABRICADOS NO BRASIL PARA DESTINAÇÃO A OUTROS PAÍSES, ATRAVÉS DA EMPRESA BENEFICIADORA ESTRANGEIRA, QUE PASSA A ATUAR NO BRASIL PARA TAIS EFEITOS – BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de

gestão é pública, estatal. 8 – Quais os regimes de previdência social no Brasil? A Previdência Social é organizada em três regimes distintos, independentes entre si: Regime Geral – Benefícios da Previdência Social (art. 201, CF/88), O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal a ele vinculada. Este Regime possui caráter…

RECURSO ESPECIAL Nº 478.312 - RS (2014/0042027-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANTONIO FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ALTIVA FERREIRA PEGORARO AGRAVADO : OSMAIR ANTONIO PEGORARO AGRAVADO : ROSANE APARECIDA CIMADON ADVOGADO : TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL – RN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. DULCE RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da carteira de identidade nº 0359603 MM / RJ e inscrito(a) no CPF sob o nº. 512.093.497-87, residente e domiciliada na Avenida Hermes Da Fonseca, 106, Bl A , Tirol, Natal/RN,…

dever prever tal gasto em seu orçamento. 2.3. EC 62/2009 No final de 2009 foi publicada a Emenda Constitucional nº.: 62 que trata das alterações no Artigo 100 da Constituição Federal e 97 da ADCT. Das mudanças a mais importante é o novo regime de pagamentos dos precatórios, mencionados acima. Fica inalterada a preferência pelos créditos alimentícios provindos de salários, vencimentos, pensões e outros. Nesse diapasão, continua a obrigatoriedade da inclusão…

retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O aspecto preventivo da pena desdobra-se em geral e especial, que se subdividem em outros dois:a.) geral negativo: poder intimidativo que ela representa à sociedade;b.) geral positivo: demonstrando e reafirmando a existência do Direito Penal;c.) especial negativo: intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo;d.) especial positivo: proposta de ressocialização do condenado, para que volte ao convívio…

dias). Regimes aduaneiros No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados: * Regimes Aduaneiros Especiais: assim chamados por não se adequarem à regra geral do…

Órgão julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ministro Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Resumo da discursão: Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado,…

antes da Constituição Federal 5.8 A Inclusão do Trabalhador Rural 5.9 Formas de Contribuição do Trabalhador Rural 5.10.1 Contribuinte Individual 5.10 Segurado Especial Rural 5.11 Benefícios do Segurado Especial Rural 5.12 Benefícios dos Dependentes do Segurado Especial Rural 5.13.2 Pensão por Morte 5.13.3 Auxílio-Reclusão 5.13 Documentos que comprovam Atividade Rural 5.14 A Prova da Atividade Rural de Forma…

| Exercícios de Aplicação de Normas Especiais anti-abuso no Código de IRC Ainda que resumidamente é importante definir o que são: 1 - Normas anti-abuso, são normas fiscais que têm como objectivo impedir a fraude e evasão fiscal. Podem ter um carácter geral ou um carácter especial. 2 - Normas especiais anti-abuso servem para travar um certo abuso das normas gerais para obter vantagem fiscal, enquanto que nas normas