Regime Especial

sítio. Assim, Márcia e toda a sua família são segurados especiais da previdência social. R: No caso em tela, conforme a Lei 8.213/91, em seu artigo 11º: - §6º: “Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar”. Isso significa que é possível sim todos serem segurados especiais, desde que sejam maiores de 16 anos no…

mediante políticas sociais em econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos a ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A concessão de aposentadoria especial àqueles que exercem atividades em condições especiais que afetam a saúde e integridade física, após 15,20 ou 25 anos de contribuição, e outro exemplo de norma preventiva. Após esse prazo desenvolverá patologias, muitas vezes fatais, a legislação penaliza…

(evento1 – indeferimento7). Da Possibilidade de Renúncia ao Benefício Previdenciário. O art. 58, parágrafo 2º, do Decreto 2.172/97 é firme em conclamar a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Todavia, o referido texto normativo foi instituído visando regulamentar a lei que trata dos benefícios da previdência social (Lei 8213/91), a qual jamais apresentou qualquer dispositivo que remetesse àquelas condições. Nesse…

Aposentadoria por Idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ..............6 10 Perda da Qualidade de Segurado ..............................................................................9 11 Data de Início do Benefício ......................................................................................9 12 Renda Mensal Inicial ................................................................................................9 13 Aposentadoria Especial no…

Lex Nota à quarta edição Há precisamente treze anos os autores lançaram a primeira edição da Legislação das Associações. Como então manifestaram, pretendiam reunir numa única colectânea os mais importantes diplomas legais que enformavam o regime jurídico dos diversos tipos de associações, disponibilizando aos interessados, especialmente aos juristas e aos dirigentes, quadros e membros das associações, um instrumento de consulta e de trabalho que lhes pudesse ser útil.…

Direito Administrativo, Regime e Princípios Princípios -Aula 2 – Administração Pública -Aula Administração Pública -Aula 3 – Atos Administrativos -Aula -Aula 4 – Licitações -Aula Licitações e Atividades Administrativas Plano de Aula -Aula 5 – Contratos Administrativos -Aula 6 – Processo Administrativo, Controle da Administração Pública Revisão. e Responsabilidade do Estado por Danos e Agentes Públicos Plano de Aula - Função Pública (ou de Estado): - Poderes Especiais; -…

consistir em internação ou tratamento ambulatorial conforme seja o crime apenado com reclusão ou detenção. Para o semi-imputável: redução de pena de 1/3 a 2/3. Pode substituir a pena por medida de segurança, caso fique constatado que necessite de especial tratamento. DA PENA Conceito A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o…

democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;…

suas competências, para assegurar o cumprimento da legislação. Declaração de mercadoria: a declaração realizada do modo prescrito pela Administração Aduaneira, mediante a qual se indica o regime aduaneiro que deverá ser aplicado, fornecendo-se todos os dados que sejam requeridos para a aplicação de tal regime. 3 Declarante: toda pessoa que realiza ou em cujo nome seja realizada uma declaração e mercadoria. Depósito aduaneiro: todo lugar habilitado pela Administração…

I- INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário…