Regime Especial

a folha de salários; d) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais. 3) Quais os regimes de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS? Regime de incidência cumulativa Regime de incidência não-cumulativa Regimes especiais ESTAO DENTRO DE UM DOS DOIS ACIMA 4) Quais são os contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS cumulativa? E do regime não cumulativo? As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto

INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a…

PASSO 1 O grupo efetuou a pesquisa em vários sites acerca de acórdãos que versassem sobre regras de penas privativas de liberdade, em especial regime disciplinar diferenciado. Dos vários acórdãos verificados, decidimos por anexar – ao final deste trabalho – por entendermos serem mais relevantes para o tema proposto. PASSO 2 O instituto do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD - foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003, a…

sujeitas ao regime cumulativo 2. Fato Gerador 3. Operações não sujeitas à incidência das contribuições 3.1 Isenção 3.2 Não incidência 3.2.1 Exportação 3.2.2 Querosene de aviação 3.2.3 Máquinas, Equipamentos e Materiais (Brasil/Ucrânia) 3.3 Suspensão das contribuições para o Pis-Pasep e para a Cofins 3.3.1 Regime Especial de Tributação para Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) 3.3.2 Regime Especial de…

funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". É importante salientar que elas são dotadas de personalidade jurídica de direito público e que por essa razão estão imunes à tributação, além de desfrutarem de prazos processuais especiais, como, por exemplo, o foro judicial privilegiado. Os funcionários das autarquias são chamados de servidores autárquicos e, não se confundem com os funcionários públicos, porém, são equiparados a estes em relação aos…

 Roberto  Victor Introdução   O regime de juro simples ( ou capitalização simples) tem a sua utilização no mercado financeiro em operações de curtíssimo prazo, restrita a uma pequeno número de aplicações:  Financiamento indexados em moeda estrangeira;  Operações de desconto de títulos de curto prazo, (duplicatas e notas promissórias);  Cálculo de juros para operações de cheque especiais e conta garantidas; Amplamente utilizado em…

LIBERDADE No código penal são duas a reclusão e a detenção. Existem diferenças no tipo de regime, o regime inicial de cumprimento da pena e no tratamento processual a se cumprir. Na detenção, nos crimes punidos com reclusão há maior facilidade para decretar a prisão preventiva, a internação na medida de segurança é obrigatória; e apenas o juiz pode arbitrar fiança. A pena de reclusão vem a ser o regime a ser cumprido pelo indivíduo nos termos da lei no art33° do CP. -FECHADO Pena superior a

Capítulo V – A pensão por Morte no Regime Geral da Previdência Social A Seguridade Social caracteriza-se por ser um sistema que oferece proteção ao trabalhador diante das necessidades sociais que este pode vir a sofrer durante sua vida laboral, inclusive após sua morte. Nas legislações passadas a proteção previdenciária distinguia entre benefícios concedidos em razão de morte natural e de morte causada por acidente de trabalho, porém, tais distinções suprimiram-se nos…

Centro, na cidade de Poços de Caldas – MG, Cep: 37.701-013 I - DOS FATOS O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, que foi indeferido, conforme documento anexo (documento com dados contendo o período de serviço rural, localidade e município, nº de membros da família, produtos cultivados, criação de animais espécie e nº)…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a…