O papel das agências reguladoras na produção, distribuição e comercialização de petróleo e derivados

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

IURY DIAS RODRIGUES DOS SANTOS

O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS.

RIO DE JANEIRO - 2011

IURY DIAS RODRIGUES DOS SANTOS

O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS.

Trabalho apresentado ao Docente Gilberto Marques da disciplina Comércio e Distribuição de Petróleo e Derivados da turma do 5º período, turno da noite do curso de Tecnologia em Petróleo e Gás.

RIO DE JANEIRO - 2011

A REGULAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DO PETRÓLEO NO BRASIL
Fonte: ANP/SCI

Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas não licitadas do polígono do pré-sal) e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território, cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras, continua em vigor o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997.
Outras duas leis complementam a nova regulação do setor: a Lei nº 12.276, de 30/6/2010 e a 12.304, de 2/8/2010. As Rodadas de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural realizadas periodicamente pela ANP constituem, desde a promulgação da Lei nº 9.478/1997 - a Lei do Petróleo - o único meio legal no Brasil para a contratação, pelo regime de concessão, dessas atividades econômicas pela União.
Para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas estratégicas, a Lei nº 12.351, de 22/12/2010,