Regime Especial

CURSO - PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINA IMPOSTOS DOS ESTADOS TEMA REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DO CEARA PROFESSOR ANTONIO ELIEZER PINHEIRO ALUNOS MARCOS AURELIO GOMES BRTO LAERTE MOREIRA BECO DHEYNO FARIAS O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo, logo de intróito, em seu art. 567 que “Em…

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 DOU de 15.6.2007 – Edição Extra Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de…

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II PROF. MANOEL VERAS TAE 07 – Regimes Especiais de Trabalho (2ª parte) 1. Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista…

Procedimento administrativo NF-e 2009.001_v006 Assunto: Solicitação, pelo Contribuinte, de cancelamento de NF-e após o prazo legal estipulado. A partir de 01/01/2012, nos termos do Ato COTEPE 33/2008, o prazo legal de cancelamento passou a ser de 24hs contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e. Até 27/02/2013 o cancelamento extemporâneo, após 168hs contadas do momento da autorização da NF-e, era informado apenas através da denúncia espontânea com o devido ajuste na

Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba Escola de Engenharia de Piracicaba Curso de Administração Cauê Valverde Pachiani Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos Cauê Valverde Pachiani RA: 310090799 Piracicaba 2012 Sumário Introdução 3 Regimes Aduaneiros Especiais 4 - Trânsito Aduaneiro 4 - Admissão Temporária 5 - Drawback 6 - Entreposto Aduaneiro 7 -…

Educação Tecnológica Paula Souza Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba NAIARA FERNANDA MONTEIRO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC – DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO COMO INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Indaiatuba Dezembro/2010 2 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba NAIARA FERNANDA MONTEIRO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC – DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO COMO INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS…

acrescentar que o indicado é: a NET solicitar regime especial para utilização de documento próprio para acompanhar a mercadoria. Tal pedido pode ser peticionado Art. 831. Em casos peculiares e objetivando facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações principal e acessórias poderá ser permitida a adoção de regime especial de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais. Parágrafo Único. Caracteriza-se regime especial, para os efeitos deste artigo,…

O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK DRAWBACK é um regime aduaneiro especial cujo principal objetivo é incentivar as exportações brasileiras. Este regime aduaneiro especial possui grande flexibilidade para ajustarem-se as necessidades de cada beneficiário, pois existem diversas modalidades e submodalidades de uso (Suspensão Integrada, Suspensão Embarcação, Suspensão Fornecimento de Mercado Interno, Isenção Integrado, e Restituição). Em geral o regime concede aos seus beneficiários vantagens

O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK INCENTIVO À EXPORTAÇÃO * 1. Introdução Apesar das mudanças no atual quadro político, as empresas continuam submetidas à severa pressão fiscal, através de uma elevada carga tributária, que para nossos governantes, continua sendo a forma mais fácil de equilibrar o orçamento público, sem promover a necessária reforma tributária e os cortes nas despesas governamentais. Nestas condições, devemos utilizar ao máximo todos instrumentos…

Regime Especial de Tributação das empresas de Incorporação Imobiliária O regime especial de tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931/2004 e normatizado pela IN SRF nº 934/2009, é aplicável às incorporações imobiliárias, ou seja, aos casos em que, a critério do incorporador, a incorporação é submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do…