Regime aduaneiro especial

1 REGIME ADUANEIROS ESPECIAIS
Regimes aduaneiros especiais são uma exceção à aplicação da regra ordinária de importação e exportação modificando a incidência dos tributos nas operações de comércio exterior. Via de regra os regimes resultam na isenção ou suspensão do recolhimento de tributos usualmente devidos, fazendo assim com que a economia de um Pais se torne mais dinâmica e integrada com o comércio exterior, além de mais competitiva.

2 ZONA FRANCA DE MANAUS
A ZFM é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos.
2.1 BENEFICIOS FISCAIS NA ENTRADA
A entrada de mercadorias estrangeiras na ZFM, destinadas a seu consumo interno , industrialização em qualquer grau , inclusive beneficiamento agropecuário, pesca ,instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza , exportação bem assim a estocagem para reexportação , será isenta do II e do IPI , já no tocante ao PIS-Importação e a COFINS-Importação será concedida suspensão destes tributos sobre a importação de produtos intermediários , material de embalagem , matérias-primas , além da importação de maquinas equipamentos e instrumentos para incorporação ao ativo da PJ importadora.
2.2 BENEFICIOS FISCAIS NA INTERNAÇÃO
Denomina – se internação, a entrada no restante do território aduaneiro de mercadoria saída da ZFM. As mercadorias estrangeiras importadas para a ZFM quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.