Regime Ditatorial Art 5

DOS FATOS Na obra em questão, Fuller levanta a discussão sobre qual seria a melhor forma de lidar com os crimes e barbárias que aconteceram e acontecem nos regimes ditatoriais, exemplificado neste caso. Baseados em fatos reais ocorridos e nas decisões tomadas em casos como o da Alemanha nazista, escreveu esta obra de ficção para que fosse possível a reflexão sobre tais decisões. Apresenta, assim, o seguinte cenário. Através de uma eleição democrática legítima, elege-se um…

de Berrêdo Martins3 Sumário: Introdução. 1. O período ditatorial e a Lei de anistia. 2. Análise da ADPF 153. 3. Divergências de interpretação da lei: vontade do legislador e vontade da lei. Conclusão. “O pensamento não se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4. RESUMO O presente trabalho tem o intuito de analisar e interpretar a Lei de anistia nº 6.683 de 1979, tendo como base o período ditatorial na qual foi inserida. Além disso, busca tratar…

pelo abuso de poder. (Art.179 III) * Liberdade de religião, com ressalvas a eleição de quem não professe a religião do Estado. (Art.179 V e Art.95 III, respectivamente) * Inviolabilidade de Domicilio. (Art.179 VII) * Liberdade de locomoção (no âmbito de garantia quando a prisão). (Art.179 VIII, IX e X) * Abolição da tortura e outras penas cruéis. (Art.179 XIX) * Liberdade de ação Profissional, ressalvados os costumes, a segurança e a saúde dos cidadãos. (Art.179 XXIV)…

de doze jurados. O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL A institucionalização do Tribunal do Júri no Brasil se deu com o advento da Lei de 18 de julho de 1822, tempos antes da independência e da primeira Constituição brasileira, de 1824, promulgada sob o regime monarquista recém existente no Brasil. Nesse primeiro momento, o Tribunal do Júri tinha competência para julgar os crimes de imprensa, e era formado por: [...] juízes de Fato, num total de vinte e quatro cidadãos bons, honrados,…

% e a população a 2,94 % ao ano. De 1964 em diante essa ordem é comandada por um regime autocrático e ditatorial de política econômica, no qual o Executivo legisla, é juiz de si mesmo, e viola sistematicamente o equilíbrio entre os Poderes. Nesse período a economia brasileira deixa sua trajetória de crescimento e caminha em direção à estagnação. 1963 é ano de convulsões políticas. Não cabe em nenhum dos dois regimes. Entre 1964 e 1999 o produto cresce a 4,73 % e a população a 2,13 % ao…

Instituiu a monarquia constitucional e o Estado unitário, concentrando rigorosamente toda a autoridade política na Capital. O art. 98 da Carta estatuía que o Poder Moderador, novidade mais frequentemente mencionada quando se fala na Constituição de 1824, “é a chave de toda a organização Política, e é delegada privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação”. O art. 99 estabelecia, ainda, que “a pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade…

1 Introdução Trata-se de consulta formulada pelo Ministro da Justiça, acerca do caso dos denunciantes invejosos, este se refere à pessoa que denunciavam outras por motivos pessoais ou porque compactuavam com o regime ditatorial vigente na época, tais denuncias se referiam a críticas ao governo em discussões particulares, a escuta de estações de rádio estrangeiras, o relacionamento com notório vândalos, o armazenamento de saquinho de ovos em quantidade maior do que a autorizada, a omissão…

1 CIÊNCIA POLÍTICA E O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA 1.1 Regime Militar de 1964 e redemocratização RESUMO O golpe militar de 1964 ocorreu de forma gradativa através de um artigo da própria constituição de 1946. Esse período que perdurou até 1985 foi marcado por várias polemicas, como: a ausência de liberdade de expressão, enfraquecimento dos direitos fundamentais, torturas, opressão, progresso econômico, entre outros. A constituição, imposta pelos militares em 1967, atuava

populares (democráticas) ou outorgadas; quanto à estabilidade: rígidas, flexíveis e semi-rígidas. Analisemo-las apartadamente: 1.3.1 Quanto ao conteúdo Constituição material: em sentido amplo, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político; em sentido estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Constituição formal: é o…

reflexo de suas reformas de base. Em 1968 foi baixado o Ato Institucional nº 5 que concedia ao Governo militar plenos poderes para julgar e executar ou censurar quem se opusesse ao regime ali então instaurado, impedindo assim o Poder Judiciário de analisar a legalidade daqueles casos. Após o AI-5 a tortura virou uma ação rotineira nos processos de interrogatório, manipulação e repressão da oposição violando completamente o Artº 5 da Declaração universal dos Direitos Humanos, em face de…