1 CI NCIA POL TICA E O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE PROMO O DA DEMOCRACIA

1 CIÊNCIA POLÍTICA E O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA
1.1 Regime Militar de 1964 e redemocratização
RESUMO
O golpe militar de 1964 ocorreu de forma gradativa através de um artigo da própria constituição de 1946. Esse período que perdurou até 1985 foi marcado por várias polemicas, como: a ausência de liberdade de expressão, enfraquecimento dos direitos fundamentais, torturas, opressão, progresso econômico, entre outros. A constituição, imposta pelos militares em 1967, atuava com base em decretos-lei. Entretanto, o processo de redemocratização levou à Promulgação da Constituição de 1988 que atua com base nas medidas-provisórias, fazendo do Poder Legislativo o único órgão capaz de realizar suas atividades, o que, antes, era também exercido pelo Poder Executivo. A Constituição de 1988 assegura, portanto, nossos direitos fundamentais e, por isso, também foi chamada de “Constituição Cidadã”, pois na história brasileira ainda não tinha sido elaborada uma constituição tão democrática quanto esta.
ABSTRACT
The 1964 military coup occurred gradually across an article of its own constitution, 1946 This period lasted until 1985 was marked by several controversies, such as:. Absence of freedom of expression, weakening of fundamental rights, torture, oppression, progress economic, among others. The constitution imposed by the military in 1967, acted on the basis of ordinances. However, the process of democratization led to the promulgation of the 1988 Constitution which operates on the basis of provisional measures, making the legislature the sole body able to perform their activities, which, before, was also exercised by the executive branch. The 1988 Constitution thus ensures our fundamental rights and therefore was also called "Citizen Constitution" because in Brazilian history had not yet been drawn up such a democratic constitution as this.
2 INTRODUÇÃO O golpe militar de 1964 se deu por diversos fatores políticos e sociais, ou seja, não foi um