Regime Disciplinar Do Servidor P Blico

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. Servidor Público é a pessoa investida em cargo público, conforme art. 2º da lei 8.112. O conceito de cargo público vem disposto no art. 3º da mesma lei: “Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.” Direitos e Deveres dos servidores públicos Direitos: Vencimento e Remuneração; Progressão Funcional; Licenças e Afastamentos; Adicionais e Benefícios; Deveres: São deveres do servidor conforme art. 116 da Lei nº 8.112/90: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando ilegais; atender com presteza ao público em geral, à expedição de certidões requeridas e requisições para defesa da Fazenda Pública; levar ao conhecimento dos superiores as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo; zelar pela economia e conservação do patrimônio

COMENTÁRIOS AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO Acadêmicos do 7° período matutino: Ramires Rodrigues Maia GURUPI-TO JUNHO/2011 …

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE NEGÓCIOS, COMUNICAÇÃO E DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR MANAUS - AM 2015 AYRTON FABIANE GISELE KESSILA LORENE MARCELA SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR Resumo apresentado na disciplina de Direito Administrativo II, do Curso de Direito do Centro Universitário Do Norte…

COM/ FA BI OTAD E U R OCCHI INTRODUÇÃO ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA REGIME JURÍDICO ÚNICO – TÓPICOS DA PROVA ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA 1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: - Decreto nº 1.171/94, e; - Decreto nº 6.029/07. REGIME JURÍDICO – TÓPICOS DA PROVA 1. Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida…

1 - Q82695 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração Pública; ) O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de • a) conduta ética. • b) eficiência. • c) obediência. • d) lealdade. • e) fidelidade. 2 - Q82530 ( Prova: FCC - 2010 - TRT -…

Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os…

MANUAL DE DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA Edição: março/2004 DEVERES DO SERVIDOR Servidor Público é o cidadão que tem a obrigação de servir e realizar os interesses do Estado e da sociedade. Para realizar esses interesses, o Estado impõe as funções que ele deve executar, disponibiliza os meios para sua realização e ainda aponta a forma ideal para o…

1- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade…

Previdenciário publicado pela Editora LTr e Resumo de Direito Internacional e Comunitário da Editora Impetus. 1 inscritas regularmente na previdência (regime geral ou próprio) e que com ela contribuem – os segurados. A aposentadoria, também, é o direito do servidor público à inatividade remunerada, em virtude da ocorrência de um infortúnio que o torne inapto para o trabalho ou em decorrência do cumprimento das regras estabelecidas para a concessão do benefício consagradas no…