Regime Disciplinar Dos Servidores

TÉC. FED. CONT. EXT. – 2012 - Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte. 4(CESPE – CD –…

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Fortium de Brasília, o como requisito parcial para obtenção de grau Bacharel em Direito. Orientador: Regiane Carvalho Presot Titulo: Especialista BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME DISCIPLINAR

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos Publicado em 17/08/2009 por Washington Barbosa 1. (ESAF_ADMINISTRADOR –ENAP_2006) O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de a) inassiduidade habitual. b) insubordinação grave em serviço. c) ofensa física a servidor em serviço. d) reincidência em falta punida com advertência. e) servidor primário na inobservância de violação da

trabalho gerencial. 5. Processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta. 6. Documentação e arquivo. 7. Tecnologia da informação. 8. Orçamento Público. 9. Classificação de despesas e receitas. 10. Regime jurídico dos servidores da União. 11. Estrutura do Ministério da Educação – Universidades Federais e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. 13. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e…

normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; ordenar e rever a atuação de seus agentes. Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; Poder de Polícia: É a…

INTRODUÇÃO : O QUE É REGIME JURÍDICO ? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regas é denominada de Estatuto e o regime jurídico passa a ser chamado de regime jurídico Estatutário. No âmbito de cada pessoa política - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - há um Estatuto. A lei 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, é o regime…

quando associados e auxiliares se reúnem todos numa só habitação, o conjunto dos habitantes recebe o nome de cidade ou Estado”. Platão SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 METODOLOGIA 11 I. CONCEITO DE ESTADO 12 II. CONCEITO DE SERVIDORES PÚBLICOS 15 II.1 PODERES DO ESTADO 18 II.1.1 Definição sobre governo 19 II.1.2 Acesso a cargos e funções públicas no Brasil........................................21 II.2 CARGO, EMPREGO E…

Professor Weryc Lima Exercícios Lei 8112/90 Aplicada ao DF weryclima@gmail.com 1. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser: a) de direito público, de natureza legal e unilateral. b) de direito público, de natureza contratual e bilateral. c) de direito privado, de natureza contratual e bilateral. d) de direito público, de natureza legal e bilateral. e) de direito privado, de natureza legal e unilateral.…

PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores…

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