Regime Disciplinar Dos Servidores

PAGEREF _Toc372484907 \h 92.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PAGEREF _Toc372484908 \h 93 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAGEREF _Toc372484909 \h 103.1 PODER REGULAMENTAR PAGEREF _Toc372484910 \h 103.2 PODER HIERÁRQUICO PAGEREF _Toc372484911 \h 103.3 PODER DISCIPLINAR PAGEREF _Toc372484912 \h 113.4 PODER VINCULADO PAGEREF _Toc372484913 \h 123.5 PODER DISCRICIONÁRIO PAGEREF _Toc372484914 \h 133.6 PODER DE POLÍCIA PAGEREF _Toc372484915 \h 134 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PAGEREF _Toc372484916…

REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU DO DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 840/2011 A quem se aplica? Aos Servidores Públicos da: 1. Administração direta 2. Autarquias 3. Fundações 4. Órgãos Relativamente autônomos Mas o que é servidor público? É a pessoa legalmente investida em cargo público. E cargo público o que é? É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público. Características: 1. Criados por lei; 2

Pública Indireta, autarquias, fundações públicas, empresas publicas e sociedades de economia mista) e seus agentes públicos pode ser regulada por regimes jurídicos distintos. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, tais como fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, o regime jurídico será o celetista (regime contratual), pois é da CLT (Consolidação da Legislação Trabalhista) que são extraídas as principais regras norteadoras da…

lei 1698/90, foi instituído o regime jurídico único estatutário para todos os servidores estaduais da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas estaduais, aplicando-se o decreto 220/75 e o decreto 2479/79. O artigo 39 da CF/88 determinou originalmente que a União, os Estados, o DF e os Municípios instituíssem um único regime jurídico para os seus servidores – fosse adotada a CLT ou o estatuto – assegurando dessa forma a isonomia entre os servidores da mesma esfera…

Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo público. Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração. Das Vantagens. Das Licenças. Do Direito de Petição. Do Regime Disciplinar: Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Lei…

Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88 LICITAÇÕES pág. 97 SERVIÇOS PÚBLICOS pág 113 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO pág 123 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág…

publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015. LEI Nº 10.432, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e…

a vacância é a: (A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do próprio servidor. (B) transferência do servidor para outro cargo. (C) exoneração de cargo em comissão a pedido do próprio servidor. (D) ascensão a cargo de classe superior na carreira. (E) aposentadoria, exceto quando compulsoriamente concedida. 04 - (Concurso Técnico TRT 20ª Região/2002 – FCC, questão adaptada pelas autoras) O Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro oferece um rol de atos dos…

vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais ...”. (Curso de Direito Administrativo, pag. 245) 2. Cargo Público Conforme o artigo 3º da Lei 8.112 de 1990: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". São obrigatoriamente criados por Lei, salvo quando for serviços auxiliares do…

Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos,…