Regime Disciplinar Dos Servidores

deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA LEI 8.112/90 Vamos estudar um pouco de PAD – Processo Administrativo Disciplinar. Antes do PAD propriamente dito pode haver uma investigação prévia chamada de sindicância, que funciona como um paralelo do inquérito policial. Falemos um pouco especificamente dessa…

1-Com relação ao Regime Jurídico Administrativo assinale a alternativa correta: C) O Direito Administrativo encontra-se predominantemente no ramo do direito público, que pretende normatizar os interesses pertinentes à sociedade, à coletividade e não o particular considerado individualmente. Pretende-se, pois, gerir o que é de todos, garantindo que o Poder Estatal seja limitado pelo Direito. 2. Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de…

Lei 8.112/90, propor ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REPRESENTAÇÃO em face de___________________________________________, servidor público federal, com matricula SIAPE nº____________ lotado na AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE XXXXX - CÓDIGO: XXXXX, na Rua XXXXXX, pelos motivos e fatos abaixo aduzidos: 1. O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal e Leis infra-constitucionais correlatas. 2. O Regime Jurídico Único – RJU, giza em seu Art. 143 que a…

razões: auxilia a solução de problemas de pessoal, serve de dados de informação para o planejamento de necessidades de mão-de-obra, treinamento e assistência ao pessoal existente na organização e, inclusive, para conhecer o ambiente motivacional e disciplinar existente na empresa. Os principais índices na área de pessoal são: índice de eficiência, de acidentes, de ausência e rotatividade de mãode-obra e índice de emprego. A dificuldade de avaliar a eficiência da função pessoal é que…

Sabrina Pitacci Simões Capítulo I A Instauração Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. §1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) §2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida…

Dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado. 3.1. Da organização político-administrativa. 3.2. Da União. 3.3. Dos Estados Federados. 3.4. Dos municípios. 3.5. Do Distrito federal e dos Territórios. 3.6. Da administração pública. 3.7. Dos servidores públicos. 4. Da ordem Social. 4.1. Disposição geral. 4.2. Da Seguridade Social. 4.3. Disposições gerais. 4.4. Da saúde. 4.5. Da Previdência Social. 4.6. Da Assistência Social. 4.7. Da educação. 4.8. Da família, da criança, do…

afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício. b) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório. c) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.…

documentos. 3 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e…

Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes. Curso de Direito Penal Militar pelo Comando Militar do Leste – Exército Brasileiro. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. AULA 01 TÍTULO Agentes públicos e cargos ROTEIRO DE ESTUDO Agentes públicos dividem-se em: 1. Agentes políticos 2. Particulares em colaboração 3. Agentes administrativo/Servidores lato sensu. Vitalício Cargo Público Efetivo Em comissão Função de confiança AULA 02 TÍTULO…

responsabilizado por conduta criminosa. c) não poderá pleitear indenização do Estado, tendo em vista que o atirador, servidor do Estado, agiu no estrito cumprimento de dever legal. d) não poderá pleitear indenização do Estado nem do seqüestrador, visto que o falecimento decorreu de caso fortuito. e) poderá pleitear indenização do Estado, desde que comprove a culpa do atirador, servidor do Estado. Questão 3: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 De acordo com o Estatuto dos Funcionários…