Regime Disciplinar Dos Servidores

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…

Microsoft Office, julgue os próximos itens. 23 Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN conselho consultivo instituído pelo referido decreto. 19 21 De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício. Julgue os próximos itens com base no que estabelece o Código Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por funcionário público. 32 O funcionário…

eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma…

categórico da Moral kantiana. Ainda, Locke, Montesquieu e Rousseau, em comum defendiam que o Estado era um mal necessário, mas que o soberano não possuía poder divino/absoluto, sendo suas ações limitadas pelos direitos dos cidadãos submetidos ao regime estatal. Tais pensamentos iluministas não foram plenamente seguidos, de forma que firmou-se a teoria jurídica do positivismo, pela qual Direito é apenas o que a lei impõe (de modo que se uma lei for injusta nem por isso será inválida),…

JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos Civis. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: das atribuições do Congresso Nacional; Do Processo Legislativo; Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Do Poder Judiciário: Disposições gerais. Do Supremo…

INJUSTIFICADAS INASSIDUIDADE Faltas interpoladas ► ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO SERVIDOR EFETIVO Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias seguidos (ou seja, a partir de 31ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 10.261/68 Arts. 63 e 256, I, § 1º. SERVIDOR LEI 500/74 Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor admitido em caráter temporário que faltar, sem causa…

constitucionais. Controle de constitucionalidade. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo e Executivo. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções…

(Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas ao regime jurídico. I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado. II . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares. III . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da…

Exemplos: jurados, pessoas convocadas para os serviços eleitorais, comissário de menor voluntário, concessionários e permissionários de serviço público. 4) Defina e exemplifique servidores públicos. A categoria dentre os agentes públicos que contém a maior quantidade de integrantes é sem a menor dúvida a dos servidores públicos. Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo em consequência as mais variadas funções. Vinculam-se ao Estado por uma relação permanente de…

acordo com a lei 8112, o que é um servidor? R: Servidor é toda pessoa que esteja legalmente investida em algum cargo público. 3-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um cargo público? R: É um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstos em uma estrutura organizacional, que devem ser cometidos a um servidor. 4-(LEI 8.112)Como são criados os cargos públicos? R: São criados por lei específica. 5-(LEI 8.112)É permitido um servidor prestar serviços gratuitamente?