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TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional
Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos Civis. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: das atribuições do Congresso Nacional; Do Processo Legislativo; Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Do Poder Judiciário: Disposições gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público.

Noções de Direito Administrativo
Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei n° 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei n° 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto n° 5.450/2005). Do processo administrativo. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.° 9.527/97 e outros diplomas legais http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm - Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar): Do Provimento e da Vacância do cargo público. Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração. Das Vantagens. Das Licenças. Do Direito de Petição. Do Regime Disciplinar: Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Lei n.° 8.429/92 (improbidade administrativa).

Noções de Direito Civil
Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: disposições gerais. Prescrição e Decadência. Responsabilidade Civil.

Noções de Direito do Trabalho
Aspectos Gerais. Definição e Fontes do Direito do Trabalho.