DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETASUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u SUMÁRIO PAGEREF _Toc372484902 \h 31 CONCEITO PAGEREF _Toc372484903 \h 52 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAGEREF _Toc372484904 \h 62.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PAGEREF _Toc372484905 \h 82.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE PAGEREF _Toc372484906 \h 82.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PAGEREF _Toc372484907 \h 92.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PAGEREF _Toc372484908 \h 93 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAGEREF _Toc372484909 \h 103.1 PODER REGULAMENTAR PAGEREF _Toc372484910 \h 103.2 PODER HIERÁRQUICO PAGEREF _Toc372484911 \h 103.3 PODER DISCIPLINAR PAGEREF _Toc372484912 \h 113.4 PODER VINCULADO PAGEREF _Toc372484913 \h 123.5 PODER DISCRICIONÁRIO PAGEREF _Toc372484914 \h 133.6 PODER DE POLÍCIA PAGEREF _Toc372484915 \h 134 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PAGEREF _Toc372484916 \h 154.1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA (CENTRALIZADA) PAGEREF _Toc372484917 \h 154.2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (DESCENTRALIZADA) PAGEREF _Toc372484918 \h 155 REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAGEREF _Toc372484919 \h 175.1 REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PAGEREF _Toc372484920 \h 175.1.1 COMPETÊNCIA PAGEREF _Toc372484921 \h 175.1.2 OBJETO LÍCITO PAGEREF _Toc372484922 \h 175.1.3 MOTIVO PAGEREF _Toc372484923 \h 175.1.4 FINALIDADE PAGEREF _Toc372484924 \h 185.1.5 FORMA PAGEREF _Toc372484925 \h 185.2 PRESSUPOSTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PAGEREF _Toc372484926 \h 195.2.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE PAGEREF _Toc372484927 \h 195.2.2 IMPERATIVIDADE PAGEREF _Toc372484928 \h 195.2.3 EXIGIBILIDADE PAGEREF _Toc372484929 \h 205.2.4 AUTO-EXECUTORIEDADE PAGEREF _Toc372484930 \h 20REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc372484931 \h 21
1 CONCEITOO Direito Administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. É o ramo que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares.
2 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVOA Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus