Regime diferenciado de contrato (rdc)

Regime Diferenciado de Contrato (RDC) O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc. Segundo o relator-revisor da matéria no Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em menos de um ano de sua aplicação, o RDC já apresenta resultados positivos, com a redução no tempo médio dos processos licitatórios de 240 para 80 dias – em alguns casos tendo o processo concluído em até 20 dias – e a redução média de 15% nos custos das obras. Outra mudança prevista no novo regime é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a variar de três a 30 dias úteis. Com o Regime Diferenciado de Contratações, é possível a administração pública licitar uma obra por meio de contratação integrada. Assim, um único licitado fica responsável por todas as etapas, desde os projetos básico e executivo, até a entrega final da obra. A bancada governista defendeu a implementação do regime. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93) existem seis modalidades de licitação: - Concorrência, para grandes obras - Tomada de…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Biguaçu 2013 MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp.…

GERAL SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OBJETO, OBJETIVOS, DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES” O texto em questão, de autoria de Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso, traça um panorama geral sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, analisando a Seção I do primeiro capítulo da Lei do RDC, a qual delimita o objeto de sua incidência, define a terminologia técnico-jurídica que se lhe emprega e apresenta os objetivos, princípios e…

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2012.2 ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O CUMPRIMENTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA PREVENÇÃO DA REINCIDENCIA DO ATO…

Regime diferenciado de contratação - Lei nº 12.462/2011 - e suas implicações nos procedimentos licitatórios e de contratações nacionais Fabrício Cardoso de Meneses Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014. É necessário salientar que o RDC foi concebido como um modelo basicamente provisório e diferenciado, com o fito de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços e de diminuir os procedimentos fraudulentos. SUMÁRIO: Introdução; Objetivos e Diretrizes; Críticas ao…

COMUNITÁRIA CURSO DE DIREITO KLÉBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS EXAME DE COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. NATAL 2012 KLÉBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS EXAME DE COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito. ORIENTADOR: Noel de Oliveira Bastos. …

abordar os novos institutos da lei 12.462/11 sobre o regime diferenciado de contratações,sendo que, também, será analisado, essa nova modalidade de contratações diante dos princípios existentes na administração pública. Como uma abordagem geral, podemos dizer que a lei 12.462/11 instituiu, o RDC (regime diferenciado de contratações), referida lei afasta, grande parte das regras da lei geral de licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/93), esta nova lei teve sua publicação no…

UMA VISÃO GERAL SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OBJETO, OBJETIVOS, DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Ricardo Barretto de Andrade Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB Advogado de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Vitor Lanza Veloso Advogado de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini 1. Considerações iniciais Instituído no capítulo I da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de…