Regime Diferenciado De Contrato

para demonstrar a viabilidade de uma ideia de negócio para todos os interessados e para investidores e bancos na busca de recursos para investimentos. QUESTÃO 4 Considerando o interesse de um microempreendedor de usufruir dos benefícios do regime diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), qual seria o valor limite máximo para o faturamento no primeiro ano de funcionamento de um empreendimento aberto em 16 de outubro?…

O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional

...................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ................................10 4. Indagações quanto às inovações apresentadas pelo RDC ..........................13 5. Análise de algumas reportagens que tratam da Copa do Mundo de 2014 .. 17…

INTRODUÇÃO Com o propósito de dispensar tratamento tributário favorecido aos empresários de pequeno porte, tal como estipulado no artigo 146, III, ‘d’, e parágrafo único, da CF, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno…

1 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC): aspectos relevantes em auditoria de obras públicas no âmbito do Controle Interno Caio Petrônios de Araújo Lopes RESUMO Esse trabalho tem por objetivo trazer à discussão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n° 12.462, de 04/08/2011, e regulamentado pelo Decreto n° 7.581, de 11/10/11, no âmbito do Controle Interno, especialmente, na auditoria de obras públicas. Busca contextualizar o RDC,…

31 de maio de 2012 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos…

RESUMO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (DI PIETRO) 8 CONTRATO A DMINISTRATIVO, 263 8 . 1 Contratos da administração, 263 8.2 Divergências doutrinárias, 263 8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 265 Sumário XV 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 268 8 . 5 Direito positivo, 271 8.5.1 Normas constitucionais, 271 8.5.2 Legislação ordinária, 271 8.6 Características dos contratos administrativos, 273 8.6.1 Presença da…

CÁCERES-MT JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES CÁCERES – MT 2014 JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. …

Isonomia; • A escolha da proposta mais vantajosa para Administração; • O desenvolvimento sustentável nacional. A Lei no 8.666/1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XX I, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a compras, obras, serviços, inclusive de publicidade, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em obediência aos princípios da transparência e…

CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA A condição de optante do Simples Nacional não impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão de mão-de-obra.Todavia, a empresa optante será excluída de tal regime. Juliana De Assis Aires Gonçalves Juliana de Assis Aires Gonçalves, Procuradora Federal, lotada na Procuradoria Federal do Estado de Goiás, em exercício na Agência Nacional de Telecomunicações desde agosto de 2008 até a…