Regime Diferenciado De Contrato

Lei 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - contratação pública voltada aos grandes eventos esportivos Patrícia Perrone Campos Mello* Carlos da Costa e Silva Filho* João Berchmans Correia Serra** Por meio de edição extra do Diário Oficial da União, de 5/8/11, foi publicada a lei 12.462/11 (clique aqui), que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), além de ter alterado diversas legislações. A referida lei traz condições e ritos…

R.D.C. – Regime Diferenciado de Contratação. 1-Conceito: modelo distinto do aplicado pelo Estado as licitações que envolvam obras ou serviços destinados à realização de grandes eventos esportivos mundiais. De acordo com o art. 1° da lei 12.462/ 11. - Caráter temporário do R.D.C., através da MP n° 630, ampliará o modelo de licitação para licitações e contratos da União, Estados, DF e Municípios. 2-Objetivos do R.D.C.: art. 1° § 1° I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a

por objetivo a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público almejando a realização de um futuro contrato. Obs.: A Licitação é realizada anterior ao contrato. FINALIDADES DA LICITAÇÃO PÚBLICA: Proposta mais vantajosa ao interesse público; Igualdade e Isonomia; Desenvolvimento Nacional. SUJEITOS DA LICITAÇÃO: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ RAJIV MORENO G DIAS Publicidade no Regime Diferenciado de Contratações Públicas da Lei 12.462/11 JI-PARANÁ 2010 RAJIV MORENO G DIAS Publicidade no Regime Diferenciado de Contratações Públicas da Lei 12.462/11 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná com a finalidade de

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado irá abordar o Regime diferenciado de contratação (RDC) trata-se de uma nova modalidade de licitação. O motivo de sua criação é atender obras infraestruturais grandiosas, exclusivamente para a copa das confederações de 2013, copa do mundo de 2014 e jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, programados para ocorrer no Brasil. O Regime Diferenciado de Contratação foi instituído pela lei 12.462/2011,trata-se de procedimento previsto para ser aplicado a situações

Simples Nacional Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A competência de regulamentar o Simples Nacional fica a…

076/2011-2 grupo de trabalho, para que o TCU possa adotar parâmetros calcados em dados confiáveis e em premissas técnicas adequadas. 6. O Ministro-Relator considerou também a necessidade de abranger no novo exame a estipulação de taxas de BDI diferenciado para aquisição de insumos e equipamentos, incluindo, incluindo a análise acerca da influência da complexidade no transporte e no armazenamento de materiais no cálculo da magnitude dessas taxas, entre outras variáveis, com…

vantajosa, observados e respeitados, para esse efeito, os critérios fixados em lei e no edital respectivo. Pretende-se, pois, em cada procedimento instaurado perseguir e alcançar a condição mais econômica para o contrato de interesse da Administração. A Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - firma clara e inequívoca orientação nesse sentido ao asseverar, em seu art. 3º, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia…

RESUMO O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado segundo uma demanda do estado para suprir obras de infra-estrutura a serem projetadas, licitadas, contratadas em um curto período tempo, para os parâmetros da construção civil e para os prazos estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente…

 Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho  Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro Prevêem o Contrato de Trabalho a Termo Certo da Administração Pública “limitado a situações especificas claramente definidas com características de excepcionalidade e transitoriedade”  No entanto proliferaram situações de precariedade no âmbito desta modalidade: relações de emprego público irregulares  O recurso a contrato de trabalho a termo passou a ser uma prática corrente para alimentar…