Regime diferenciado de contratações públicas – rdcp

RESUMO
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado segundo uma demanda do estado para suprir obras de infra-estrutura a serem projetadas, licitadas, contratadas em um curto período tempo, para os parâmetros da construção civil e para os prazos estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente obrigatória para realização de licitações e contratos públicos. Esse trabalho dedica-se a verificar a aplicabilidade real desta lei, bem como sua legalidade.

Palavraschave: Regime Diferenciado de Contratações, RDC, licitações, contratos públicos ABSTRACT
The Differentiated Regimen of Hiring (DRH) was created to supply the state demand of infrastructure, bid’s and contract’s to be done in a short period time, as parameters of the civil construction and for the stated periods established by the Law nº 8.666/93, aiming to reach the impositions for accomplishment of the Olympic Games and Soccer World Coup in Brazil. The government had created a specific legislation that suspends the application of the current law for accomplishment of bid’s and public’s contracts. This work dedicates to verify the real application of this law, as well its legality.

Key word: Differentiated Regimen of Hiring, DRH, bid’s, public’s contracts. SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 1-6
2 LICITAÇÃO 2-8
2.1 CONCEITO 2-8
2.2 PRINCÍPIOS ORIENTADORES 2-9
2.2.1 Publicidade dos Atos 2-9
2.2.2 Igualdade entre os licitantes 2-12
2.2.3 Competitividade 2-13
2.3 MODALIDADES 2-14
2.3.1 Concorrência 2-14
2.3.2 Tomada de Preços 2-14
2.3.3 Convite 2-14
2.3.4 Concurso 2-14
2.3.5 Leilão 2-15
2.3.6 Pregão 2-15
2.3.7 Consulta 2-16
3 EXCEÇÕES (LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA) 3-16
4 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 4-18
4.1 Cenário de