Lei plano diretor

LEI COMPLEMENTAR N° 0026/06
SUMÁRIO
TÍTULO I - Dos Objetivos e Princípios Fundamentais.........................................3
CAPÍTULO I - Das Disposições Iniciais
CAPÍTULO II - Das Definições
TÍTULO II - Das Diretrizes Gerais da Política Urbana.........................................5
CAPÍTULO I - Da Cultura, Recreação e Lazer
SEÇÃO I - Das Diretrizes e da Política para a Cultura
SEÇÃO II - Das Propostas para a Cultura
SEÇÃO III - Das Diretrizes para o Esporte e Lazer
SEÇÃO IV - Das Propostas para o Esporte e Lazer
CAPÍTULO II - Do Desenvolvimento Econômico e da Geração de
Emprego e Renda
SEÇÃO I - Das Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico e
Geração de Emprego E Renda
SEÇÃO II - Das Propostas para o Desenvolvimento Econômico e
Geração de Emprego e Renda
CAPÍTULO III - Da Educação
SEÇÃO I - Das Diretrizes e da Política para a Educação
SEÇÃO II - Das Propostas para a Educação
CAPÍTULO IV - Da Habitação
SEÇÃO I - Das Diretrizes para a Habitação
SEÇÃO II - Das Propostas para a Habitação
CAPÍTULO V – Do Meio Ambiente
SEÇÃO I - Das Diretrizes para o Meio Ambiente
SEÇÃO II - Das Propostas para o Meio Ambiente
SEÇÃO III - Das Diretrizes para a Saúde e Saneamento
Ambiental
SEÇÃO IV - Das Propostas para a Saúde e Saneamento
Ambiental
TITULO III - Do Uso do Solo e da Infra-Estrutura..............................................17
CAPÍTULO I - Do Ordenamento Territorial
CAPÍTULO II - Do Perímetro Urbano
CAPÍTULO III - Do Zoneamento Urbano
CAPÍTULO IV - Do Parcelamento do Solo
CAPÍTULO V - Do Sistema Viário
TÍTULO IV - Dos Instrumentos da Política Urbana............................................22
CAPÍTULO I - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
CAPÍTULO II - Das Operações Urbanas Consorciadas
CAPÍTULO III - Do Direito de Preempção
CAPÍTULO IV - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório
CAPÍTULO V - Do IPTU Progressivo no Tempo
CAPÍTULO VI - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
TÍTULO V - Da